Seminário de Soluções Jurídicas para o Setor Imobiliário e Turístico tem inicio em Vitória (ES)
Vitória (ES) – Teve inicio agora à pouco no hotel Four Towers, localizado na Praia do Canto, em Vitória (ES) o 1o ADIT Júris – Seminário de Soluções Jurídicas para o Setor Imobiliário e Turístico, evento promovido pela ADIT Brasil – Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil e que tem a Revista Hotéis como Mídia Apoio. Este evento já iniciou sendo um sucesso, tendo em vista o elevado número de inscritos que chegou a 200 e houve necessidade dos organizadores restringirem novas inscrições em razão da capacidade da sala e para dar maior conforto e comodidade aos participantes de vários partes do Brasil.
Entre os participantes, estão diretores e representantes dos principais escritórios jurídicos e advogados especializados do País, além de empresários do setor turístico imobiliário e profissionais do setor que devem trocar experiências, aprender com acertos dos outros e evitar erros cometidos por terceiros. O seminário que termina amanhã (sexta-feira) abordará temas como contratos de arrendamento, administração, licença de uso de marca e franquia hoteleira; responsabilidade legal das incorporadoras por atraso na entrega de empreendimentos; sociedade em empreendimentos imobiliários; e incorporação imobiliária faseada, entre outros temas.
Entre os debates destaque para: Quais são os principais riscos para investidores e operadoras que precisam ser previstos em contratos de administração hoteleira; Formatação jurídica de empreendimentos com timeshare e propriedade fracionada; Empreendimentos hoteleiros estruturados em plataformas condominiais e Aspectos jurídicos da captação de recursos para os setores imobiliários e hoteleiros: Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Recebíveis, Certificados de Recebíveis Imobiliários, Debêntures Conversíveis e com Participação nos Lucros.
O Presidente da ADIT Brasil, Felipe Cavalcante abriu o evento destacando algumas ações que a entidade realiza e os desafios como o de capacitar os empresários para apresentar os projetos aos investidores estrangeiros, assim como os dez cursos realizados no ano passado como formatar projetos hoteleiros e os recursos disponíveis do mercado financeiro.
Em seguida Cavalcante foi o moderador do primeiro debate com o tema Responsabilidade legal das incorporadoras pelo atraso na entrega de empreendimentos imobiliários, tendências do judiciário e legislativo. Participaram deste painel o advogado José Vicente Amaral, do Amaral Nicolau Advogados, Marcelo Terra, do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados e João Crestana, ex-presidente e atual presidente do Conselho do SECOVI-SP.
De acordo com o advogado Jose Vicente Amaral, em razão do boom de crescimento do mercado imobiliário houve alguns atrasos na entrega de obras de imóveis na cidade de São Paulo em razão de uma série de fatores, como climáticos, falta de mão-de-obra, de equipamentos, burocracia pública para aprovação de projetos e liberação dos recursos. Como estava havendo conflitos jurídicos foi necessário um diálogo com o Ministério Público para normatizar o mercado imobiliário e estabelecido um TAC – Termo de Ajuste de Conduta. Amaral explicou a complexidade do negócio imobiliário e o longo prazo para aprovação de projetos, documentação, construção que são causas alheias a própria vontade do incorporador e construtor para a entrega da obra no prazo previsto.
Segundo ele, o prazo de tolerância de 180 dias negociado com o Ministério Público para a entrega do imóvel acima do inicial previsto não é abusiva, mas isto tem que ficar claro no contrato, assim como prazo de obra para que o consumidor possa se programar para ocupar o imóvel. João Crestana destacou que o atraso de obra de um imóvel acontece assim como em todas as atividades complexas no Brasil que deu um salto de crescimento nos últimos anos e comparou este atraso na entrega de algumas obras com a entrega de compras eletrônicas que por mais preparada que estivesse, as empresas não conseguem atender a alta demanda. “O Brasil está sofrendo as dores do crescimento e como o setor imobiliário é uma grande alavanca da economia nós também estamos sofrendo, mas nos ajustando. Para se ter uma idéia, em 2001 o volume de empréstimos para o setor imobiliário no Brasil era cerca de R$ 4 bilhões e hoje é R$ 110 bilhões. Nenhum setor no Brasil está preparado para atender uma grande demanda como esta. Atualmente falta mão-de-obra, gente qualificada, equipamentos, como gruas e falta de preparo técnico de órgãos públicos para aprovação de projetos. Outro motivo da falta de mão-de-obra no Brasil são os projetos sociais do governo, como a bolsa família e o seguro desemprego em que inviabiliza a contratação de membros que estão cadastrados nestes projetos”, explicou Crestana.
O advogado Marcelo Terra disse que os 180 dias de tolerância não devem ser tratados como atraso, mas que pode se prolongar mais um pouco em razão de motivo de força maior em que o construtor e incorporador deverá comprovar. Outros assuntos abordados neste debate foram às penalidade legais que regem os contratos e os amparos que o consumidor possui
O ADIT Júris prossegue até amanhã, dia 23 de março, e a programação está repleta de temas bastante interessantes.
Confira através do link a programação completa deste importante evento
http://www.adit.com.br/aditjuris/programacao.html
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