Projeto de Lei 1.026/2024 beneficiará 29 atividades no PERSE
O governo vai disponibilizar R$ 15 bilhões para o programa para arcar com os custos das isenções fiscais
Direto de Brasília (DF) – Hoje o dia foi bem agitado no Congresso Nacional em Brasília, pois um grupo de hoteleiros e representantes de entidades ligados ao setor acompanhavam aflitos a análise do Projeto de Lei 1.026/2024 na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Esse projeto da relatora, a Deputada federal Renata Abreu, redefine os custos do PERSE – Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos, criado durante a pandemia de COVID-19 para socorrer o setor de eventos. O fim do programa estava previsto em duas medidas provisórias (1202/23 e 1208/24) enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.
Entre os pontos mais relevantes apresentados pela relatora estava a anulação da MP 1202 que revogava os benefícios fiscais e a isenção dos pagamentos nos meses de abril e maio, a preservação do programa até 2026, a reintegração de todos os 44 CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas), extensão do benefício integral para empresas no lucro presumido até 2026, a inclusão de todas as empresas, independentemente do tamanho e regime tributário no programa até 2026 e a manutenção do compromisso orçamentário original de R$ 5,5 bilhões em impostos. O Projeto Lei 1026/24 encaminhado pelo executivo restringia o programa de 44 para 12 atividades econômicas. Mas num acordo de consenso, o texto da relatora Renata Abreu prevê que seja beneficiadas pelo PERSE 29 CNAEs e segunda ela, há um acordo para não apresentar emendas nem destaques no Plenário da Câmara dos Deputados.
Renata afirmou também que o governo vai disponibilizar R$ 15 bilhões para o programa para arcar com os custos das isenções fiscais, valor que já tinha sido alinhado entre os poderes executivo e legislativo. E um ponto que ela ressaltou, é que a fiscalização sobre as empresas beneficiadas será mais rigorosa para evitar fraudes na concessão do benefício. A Relatora também informou que a isenção de tributos como PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda será mantida e, 2024 com uma redução gradual a partir de 2025. “É a prestação de contas com periodicidade, a Receita Federal vai publicar bimestralmente os números por Cnaes, para que os setores possam questionar, dialogar e todos possamos acompanhar os passos do programa”, concluiu Renata.
De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei 1026/24 inicialmente reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027. E após ir para a votação no plenário da câmara dos deputados o texto aprovado estabeleceu um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do PERSE de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta será enviada ao Senado. Os relatórios deverão conter exclusivamente os valores da redução usufruídos por empresas habilitadas, com desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Valores de redução de tributo que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado deverão vir discriminados no relatório.
O texto aprovado deixa de fora 14 atividades da CNAE. Confira: Albergues, campings, pensões, produtora de filmes para publicidade, locação de automóveis com motorista, fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões, transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos e atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.
Renata Abreu comemorou a aprovação do projeto para manter vivo “um programa tão importante” para reestabelecimento do setor. “O sonho era manter tudo, todos os Cnaes e nenhum escalonamento. Mas um bom acordo é necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”, afirmou.
E depois da votação no plenário, aumentou de 29 para 30 as atividades beneficiadas pelo PERSE
A reportagem da Revista Hotéis viaja a Brasília a convite da ABIH Nacional para acompanhar a revisão do PERSE.
Texto escrito com apoio da Agência Câmara de Notícias
