FBHA propõe veto a projeto que proíbe exposição de cigarros em pontos de venda no Piauí
A FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação e o Sindicato Intermunicipal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Piauí entregaram ao secretário de governo do estado, deputado Wilson Brandão (PSB), no dia 17 de janeiro, um documento solicitando que o governador Wilson Martins (PSB) vetasse o PL 41/2011. O projeto, aprovado na Assembléia Legislativa do Piauí, propõe a proibição da exibição de embalagens de cigarros nos pontos de venda do estado.
No encontro estiveram presentes, o Presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, e o Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Piauí, Carlos Uchoa, explicaram que o projeto de lei é inconstitucional, pois versa sobre matéria de competência legislativa privativa da União. Todos os projetos similares ao PL 41/2011, propostos em outras casas legislativas, também foram considerados inconstitucionais. De acordo com Sampaio ao banir completamente a exposição de cigarros nos pontos de venda, contribui-se diretamente para o crescimento do comércio de cigarros ilegais.
As entidades defendem que o projeto é ineficiente para a finalidade de proteção à saúde pública e pune apenas o varejo formal e as marcas lícitas, devidamente registradas na ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. “Para atingir os fins pretendidos, medidas educativas e campanhas de prevenção ao uso do tabaco são muito mais efetivas”, argumenta o presidente da federação.
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