O SINDETUR-SP – Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo, impetrou um Mandado de Segurança contra a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil pelos danos causados pela quebra da empresa uruguaia Pluna Linhas Aéreas, em 2012. De acordo com o Sindetur-SP, a ANAC não cumpriu sua obrigação legal de garantir a continuidade do serviço público de transporte aéreo contratado com a Pluna, em razão da abrupta paralisação de seus serviços, que feriu o direito líquido e certo dos passageiros a essa continuidade.
O sindicato, em prosseguimento ao Mandado de Segurança, apresentará memorais ao Desembargador Relator de seu recurso, buscando reverter a sentença que o negou. A ANAC possui o poder e o dever de estabelecer e fiscalizar as condições sob as quais autoriza empresas aéreas nacionais e estrangeiras a operar no Brasil. De acordo com o sindicato, a ANAC deveria ter prevenido a quebra da Pluna ou reacomodado seus passageiros em vôos das congêneres.
Segundo o Sindetur-SP, a ANAC só entrou com ação judicial para arrestar bens no País depois da falência da companhia, sabendo que nenhum mais havia, prejudicando passageiros e agentes de viagens pela não prestação do serviço vendido.
