A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou no último dia 26 de fevereiro uma lei que garante o reembolso do valor total dos bilhetes de transporte aéreo não utilizados pelo passageiro em no máximo 30 dias, corrigido monetariamente. A matéria segue agora para a análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A pena para a empresa que descumprir a lei será uma multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro. Segundo o autor do projeto, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a proposta foi inspirada nos debates realizados pelo Sindetur (SP) – Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo, em razão do desempenho insatisfatório da Anac Agência Nacional de Aviação Civil na proteção do consumidor de serviços aéreos.
O texto original reconhecia vários outros direitos do usuário, que não foram incluídos no substitutivo de Flexa Ribeiro, mas o presidente do SINDETUR-SP, Eduardo Nascimento, diz que continuará lutando pela inclusão desses direitos dos consumidores no projeto, principalmente a homologação das regras tarifárias, que hoje configuram uma balbúrdia.
Para Nascimento, o usuário tem o direito de ser informado sobre tarifas aeroportuárias; restrições aplicáveis ao bilhete ofertado; pagamento de multas não abusivas em razão de cancelamento ou remarcação de bilhete; indenização por danos morais e materiais em caso de cancelamento de voo; indenização por danos morais e materiais em caso de extravio de bagagem; e ser atendido por outras empresas aéreas em caso de súbita paralisação da empresa contratada.
As iniciativas do SINDETUR-SP em defesa do consumidor não se limitam às ações no Senado. No ano passado, a diretoria do Sindicato esteve em Brasília com o ministro da Aviação Civil, Moreira Franco, e mostrou alguns dos principais problemas do setor, entre eles a prática do overbooking, o cancelamento ou adiamento de voos sem aviso prévio e a cobrança de taxas absurdas dos passageiros, tudo isso com a complacência da Agência de Aviação Civil, Anac. O ministro recebeu um decálogo dos principais problemas, mas as soluções se arrastam.
