A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda discussão ontem (dia 14) o projeto de lei 396/2010, que beneficia 21 mil unidades habitacionais irregulares da rede hoteleira paulistana. Este Projeto Lei foi encaminhado pelo Prefeito Gilberto Kassab (PSD) e permite que flats, apart-hotéis ou assemelhados — que foram considerados como uso residencial e aprovados nos termos da Resolução SEMPLA/CNLU nº 67/95, de 10 de maio de 1995 — a requerer o Auto de Licença de Funcionamento.
O projeto foi aprovado com 42 votos favoráveis, três contrários e duas abstenções, e segue agora para sanção do prefeito Gilberto Kassab. Uma vez sancionado, dezenas de empreendimentos hoteleiros com conceitos de flats poderão sair da clandestinidade, pois ficaram irregulares em 2004, com a entrada em vigor da lei 13.885, que determinou novas normas de uso e ocupação do solo na cidade de São Paulo e classificou os flats e apart-hotéis como de uso não residencial.
A regularização dos flats é uma velha reivindicação de entidades ligadas a hotelaria, como o FOHB – Fórum dos Operadores Hoteleiros do Brasil e houve muito esforço para aprovação por parte do Núcleo Imobiliário-Turístico e Hoteleiro e da Diretoria de Flats do SECOVI/SP, assim como contou também com o apoio de outras entidades como a ABIH/SP, SPTuris e a TurSP.
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