O Projeto de Lei 5762/19 propõe prorrogar por dois anos (agosto de 2020 a agosto de 2022), a vigência de parte da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que entraria em vigor em janeiro deste ano, prazo este adiado pela Lei 13.853/19, da medida provisória 869/18.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é justificada pelo deputado Carlos Bezerra, do MDB-MT: “Hoje a poucos meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico”. Bezerra também observou que a instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, instituição que será responsável pela fiscalização e cumprimento da nova lei, avança em passos lentos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda vai dar o seu parecer sobre o projeto para em seguida, encaminhá-lo para o Plenário.
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