LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais começou a vigorar hoje
A grandiosa maioria dos meios de hospedagem ainda nem se prepararam para cumprir a LGPD, mas as sanções podem chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões
Por efeito de sanção presidencial, começou a vigorar a partir de hoje uma das leis mais discutidas em todo o nosso ordenamento jurídico. Após 10 anos tramitando nas comissões internas do Congresso, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já havia sido aprovada em 14 de agosto de 2018, pelo ainda Michel Temer. Depois sofreu alterações na Câmara e no Senado e várias tentativas de prorrogação por meio de uma medida provisória editada pelo governo federal. E a previsão original era que entrasse em vigor em agosto deste ano, mas no fim de abril, o Presidente Bolsonaro editou uma MP com intuito de adiar as medidas para maio do ano que vem.
A Lei 13.709 que trata sobre a proteção de dados pessoais dos cidadãos brasileiros, conhecida pelo acrônimo LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais teve como base de estudo o GDPR – General Data Protection Regulation, da União Europeia. Com a sanção ontem pelo Presidente Jair Bolsonaro e a publicação hoje no Diário Oficial da União, o Brasil passou a ter uma das leis mais avançadas no mundo. Ela regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e ainda estabelece novos marcos para o modo como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.
Direitos garantidos
Esta implica que todos os cidadãos brasileiros passaram a ter uma série de direitos garantidos por força da Legal. Uma vez desrespeitados poderão ensejar aos seus titulares a buscarem pelas devidas reparações nas esferas do Poder Judiciário. A lei criou a estrutura do órgão regulador, mas o documento não traz garantias da criação efetiva de uma autoridade e nem mesmo com a aprovação da lei nº 14.010, sancionada em junho, a qual prorrogou a aplicação de punições sobre violação de dados para agosto de 2021. E as sanções para quem descumprir a nova regra podem chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões. Além disso, as empresas podem ter suas atividades suspensas, parcial ou totalmente.
Seu hotel está preparado
Os hotéis lidam com um grande volume de dados pessoais, e terão que se adequar aos requisitos legais da LGPD. Mas fica a pergunta: Seu hotel já está preparado para atender essa nova legislação que já está em vigor a partir de hoje? Diante da série de dúvidas em relação a esse assunto, a revista Hotéis estará promovendo uma live em seu canal no You Tube nessa próxima segunda-feira, dia 21 de setembro, as 15h00 para um amplo debate desse assunto. Através da mediação do Diretor editorial da Revista Hotéis, Edgar J. Oliveira, a live contará com a presença de: Orlando de Souza – Presidente executivo do FOHB – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil; Alexandre Sampaio – Presidente da FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação; Cláudio Cordeiro – Diretor de hospitalidade da Totvs; Gabriela Otto – Sócia Proprietária da GO Consultoria e Presidente HSMAI Brasil e Josmar Lenine Giovannini Junior – Presidente da Conformidados Treinamento, Educação e Consultoria.
Nessa live que terá cerca uma hora de duração, você poderá saber os impactos causados pela Lei no mercado hoteleiro. E fazer perguntas aos painelistas a fim de orientá-lo neste importante momento de adequação.
