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Retomada do turismo

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais começou a vigorar hoje

A grandiosa maioria dos meios de hospedagem ainda nem se prepararam para cumprir a LGPD, mas as sanções podem chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões

Por efeito de sanção presidencial, começou a vigorar a partir de hoje uma das leis mais discutidas em todo o nosso ordenamento jurídico. Após 10 anos tramitando nas comissões internas do Congresso, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já havia sido aprovada em 14 de agosto de 2018, pelo ainda Michel Temer. Depois sofreu alterações na Câmara e no Senado e várias tentativas de prorrogação por meio de uma medida provisória editada pelo governo federal. E a previsão original era que entrasse em vigor em agosto deste ano, mas no fim de abril, o Presidente Bolsonaro editou uma MP com intuito de adiar as medidas para maio do ano que vem.

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