FBHA se reúne com senador Sérgio Moro para tratar do ECAD

Edgar J. Oliveira 13 de julho de 2023 às 09:25

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FBHA se reúne com senador Sérgio Moro para tratar do ECAD — Da esquerda a direita da foto, Ricardo Rielo, o Senador Sérgio Moro e Alexandre Sampaio - Foto - Divulgação

Alexandre Sampaio, Presidente da FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, e o assessor jurídico da Federação, Dr. Ricardo Rielo, reuniram-se ontem (dia 12/07) no gabinete do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR). O objetivo foi discutir estratégias de atuação legislativa no Senado Federal. Mas o principal tópico abordado foi a lei de direitos autorais, fiscalizada por meio do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, que visa cobrar pela execução de músicas no interior dos quartos de hotéis. Considerada abusiva pela FBHA e todo o trade hoteleiro, a pauta vem sendo amplamente debatida no setor. “O grande problema é que a atual legislação tem uma anomalia que considera que todo o hotel, inclusive os quartos, são locais de frequência coletiva. Quando é de conhecimento geral que quarto de hotel é considerado um local privativo, sendo uma extensão da residência fixa do hóspede, o que chamamos de residência temporária. Portanto, não é de responsabilidade do hotel arcar com a cobrança dos direitos autorais dos materiais audiovisuais”, detalhou Sampaio.

ABIH-MG pede fim da cobrança do ECAD nos quartos de hotéis — A taxa cobrada pelo ECAD se baseia apenas na presença de aparelhos eletrônicos dentro do quarto, como televisão e rádio – Foto – Divulgação

A discordância dos hotéis contra a arrecadação de direitos autorais pelo ECAD pela disponibilização de aparelhos de rádio e TVs nos apartamentos vem de longos anos e parece estar longe de ter um fim. Fundado em 1976 para arrecadar os direitos autorais de cada música tocada “em execução pública” no Brasil, seja ela nacional ou estrangeira, o ECAD é formado por nove associações — de músicos, compositores, intérpretes, autores e mais — que funcionam como sindicatos que devem repassar o dinheiro aos artistas. Mas nem todos os estabelecimentos concordam “de bom grado” com a cobrança. Por uma divergência de leis, um dos combatentes a esta arrecadação são os hotéis. O principal argumento dos hoteleiros é baseado na lei de número 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e estabelece os quartos de hotéis como locais de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, o que não se encaixaria no princípio de “execução pública”.