O deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) apresentou nesta semana o Projeto de Lei 3643/12 que limita o valor das passagens aéreas de passageiros que remarcam o horário ou a data de suas viagens.
De acordo com a proposta a taxa não poderá ultrapassar a diferença entre o valor já pago e o que seria pago por uma nova passagem na mesma classe. A medida também é válida na compra de passagens aereas promocionais.
A proposta altera a atual lei do Código Brasileiro de Aeronáutica, que mesmo prevendo a validade de um ano para o bilhete, não cita a cobrança de taxas extras, o que permite – segundo o deputado -, um abuso dessas empresas.
Outro projeto que está em análise na Câmara obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a divulgar na internet as despesas com passagens aereas.
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