Comissão da Câmara rejeita exigência de colchão ortopédico em hotéis
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6161/09 do ex-deputado Professor Victorio Galli, que obrigava os hotéis a oferecer, no mínimo, 20% de colchões ortopédicos para os hóspedes. O relator, deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), foi contra a proposta. Para ele, o texto é inconstitucional porque interfere no princípio da livre iniciativa. Segundo ele, é a livre concorrência que garantirá uma melhor prestação de serviços aos consumidores no ramo hoteleiro e não, como se propõe, por meio de intervenção, agredindo a livre iniciativa e esta exigência pode aumentar o preço da hospedagem.
Esta proposta tramita em caráter conclusivo e agora segue para ser analisada pelas comissões de Turismo e Desporto e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total), o projeto precisará ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
