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Cobrança do ECAD é debatida na Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo

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Deputado Federal Herculano Passos (Foto: Cláudio Araújo)

A cobrança de direitos autorais sobre a programação de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis imposta pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, foi tema de discussão na última quinta-feira (10), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para discutir o tema (PL 3968/97).

Na ocasião, o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo e membro da Comissão, o deputado federal Herculano Passos (PSD-SP), afirmou que que os quartos de hotéis são áreas privadas e, portanto, a cobrança não poderia incidir sobre elas. “Esse é também um entendimento do STF, mas é preciso estabelecer essa regra de forma definitiva, por isso apresentei uma emenda à Medida Provisória 713/2016, que extingue a cobrança”. A medida provisória está sendo analisada por uma Comissão Especial Mista que tem prazo até o dia 30 de abril (prorrogáveis por mais 60 dias, se for o caso) para ser aprovada.

De acordo com o doutor em direito autoral, Allan Rocha, que também participou da comissão, essa cobrança merece ser isenta para os hotéis. “Estando dentro de um quarto, eu não sou obrigado a informar o que eu estou ouvindo, então, fica impossível saber para quais autores devem ir os direitos autorais. Quer dizer que esse dinheiro será arrecadado e irá para um bolo genérico de créditos não identificados e não há garantia do recebimento pelos autores por essas obras executadas dentro dos quartos”, opinou o especialista.

Já na visão do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo José Carlos Costa Netto, a cobrança nestas áreas é legítima. “O STJ entende que, por se tratar de uma atividade comercial que está utilizando obras autorais, tem que pagar estes direitos. As obras estão disponibilizadas para que o hóspede possa usar se quiser, então tem que ser cobrada”, contrapôs o jurista.

A relatora do projeto na Comissão Especial do Ecad, deputada Renata Abreu, afirmou que pretende apresentar seu parecer em abril. Nas audiências públicas estão sendo ouvidos artistas, associações, usuários e o próprio Ecad.

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