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Simmons

inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS

Pleno do STF julgará inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS

Pleno do STF julgará inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS

Artigo de Murillo Akio Arakaki* No dia 8 de maio o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio determinou a inclusão em pauta do RE 878313/SC, que julgará a inconstitucionalidade da multa de 10% do FGTS para os casos de demissões de empregados sem justa causa. O tema também é discutido na Ação Direta de…

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