Reforma tributária: CNC apresenta demandas do setor terciário
Entidade participará de forma ativa da construção dos Projetos de Lei de regulamentação da reforma tributária
O Ministério da Fazenda atendeu ao pleito da CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo para participar, de forma ativa, da construção dos Projetos de Lei de regulamentação da reforma tributária. Assim, a Confederação irá entregar um documento com as premissas que os empresários do setor terciário entendem como indispensáveis.
A reforma tributária, promulgada em dezembro do ano passado, depende de diversas regulamentações para que possa, enfim, ser iniciado o processo de simplificação do sistema de cobrança de impostos brasileiro. Para tanto, o governo federal instituiu 19 Grupos de Trabalho (GTs) que deverão subsidiar a elaboração de anteprojetos de lei que serão enviados pelo Executivo para apreciação do Congresso Nacional. O documento foi produzido pela CNC com a contribuição das Federações do Comércio de diversos estados brasileiros e representa a unicidade dos setores a fim de garantir um sistema tributário justo para todos.
Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, esse momento é de extrema importância para toda a sociedade. “O Brasil precisa, sim, de uma reforma que reduza a complexidade do sistema, mas não há mais espaço para novos aumentos da carga tributária. As empresas brasileiras estão asfixiadas. Esse é o posicionamento das empresas do comércio de bens, serviços e turismo, maiores empregadoras do País”, diz José Roberto Tadros.
As premissas que serão entregues ao Ministério da Fazenda e todos os detalhes da atuação da CNC na defesa de uma reforma tributária justa para todos estão em reformatributaria.portaldocomercio.org.br.
Premissas
As premissas desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da CNC são mais que sugestões, são necessidades que precisam ser garantidas para não penalizar o setor terciário, responsável por grande parte do PIB – Produto Interno Bruto brasileiro. A intenção é que os componentes dos GTs criados pelo governo federal analisem essas demandas e as integrem aos seus relatórios finais. A seguir, um resumo das principais premissas:
- Crédito de isenções e imunidades
Propõe-se uma lei complementar para determinar o creditamento de isenções e imunidades, visando evitar perdas na cadeia comercial.
- Operações com bens imóveis
Sugere-se a manutenção do regime especial de tributação para operações imobiliárias e considerar o creditamento apenas em situações excepcionais.
- Regime especial para combustíveis
Recomenda-se disciplinar o regime especial de tributação para o setor de combustíveis, esclarecendo questões de crédito e vedação.
- Regime específico para sociedades cooperativas
Destaca-se a necessidade de um regime específico para bares e restaurantes, com alíquotas reduzidas e cumulativas.
- Interpretação flexível das alíquotas reduzidas
Salienta-se a importância de uma interpretação flexível do conceito de “produtos” para garantir acesso a itens essenciais.
- Detalhamento das alíquotas de referência
Propõe-se estabelecer critérios para a fixação das alíquotas de referência durante a transição para o IBS e a CBS.
- Competitividade da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio
Destaca-se a necessidade de garantir que a regulamentação pelas leis complementares mantenha o diferencial competitivo assegurado à ZFM e às ALCs.
- Coordenação e fiscalização dos tributos
Chama-se a atenção para evitar semelhanças entre as fiscalizações e esclarecer competências dos entes fiscais.
- Contencioso administrativo
Propõe-se a disciplinação do contencioso administrativo em relação ao IBS e à CBS para garantir segurança jurídica.
- Cesta básica e cashback
Recomenda-se determinar os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos e instituir uma lei para devolução de tributos a pessoas físicas.
- Outras sugestões sobre os tributos
Sugere-se regulamentar a operacionalização do IBS e da CBS e estabelecer regras para distribuição da arrecadação.
