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Pandemia: ABIH-MS e entidades assinam termo com Procon

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Um Termo de Compromisso entre a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, entidades representantes do turismo estadual, como a ABIH-MS, e o Procon-MS, foi assinado nesta terça (dia 7). Objetivo: proteger o consumidor e os empresário do setor turístico durante negociações das reservas já confirmadas e que, eventualmente, poderão ser suspensas temporariamente devido à situação extraordinária de pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A informação é do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

O documento tem a finalidade de estabelecer que, aos clientes diretamente afetados, será garantida a possibilidade de escolha como o direito de remarcação de reserva sem incidência de multa ou a substituição por outro serviço semelhante, a concessão de crédito ou reembolso. O Termo de Compromisso abrange, também, questões ligadas à passagens aéreas, setores diversos de turismo, garantia de remuneração dos agentes de viagens entre outras garantias.

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Ficou estipulado que os consumidores poderão alterar as reservas para estabelecimento hoteleiro do mesmo grupo empresarial, de igual categoria daquele para o qual a reserva tiver sido feita, também no período de 12 meses após cessado o estado de calamidade. Já às pessoas que não desejarem remarcação ou substituição será conferido o direito a crédito ou reembolso do valor integral pago. O desejo para tal deverá ser comunicado de forma expressa ao estabelecimento contratado no prazo de até seis meses da revogação da calamidade. O fornecedor, contudo, não estará obrigado a fazer o ressarcimento em parcela única. Assim, as partes poderão negociar a quantidade de prestações para o completo reembolso em até 12 parcelas.

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Participaram da elaboração e assinatura do documento, o superintendente do Procon estadual, Marcelo Salomão; o diretor-presidente da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, Bruno Wendling; o presidente da ABIH-MS (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado de Mato Grosso do Sul), Marcelo Mesquita; o presidente da ABAV-MS (Associação Brasileira de Agências de Viagens do MS), Ney Gonçalves; representante da ABAETUR (Associação das Agências de Ecoturismo de Bonito-MS), Gustavo Diniz Romeiro; da ABH (Associação Bonitense de Hotelaria), Gitane Dias Klein; da ATRATUR (Associação dos Atrativos Turísticos de Bonito e Região), Guilherme Miguel Poli; da ACERT (Associação Corumbaense das Empresas Regionais de Turismo), Luiz Antonio Martins; da Campo Grande Destination, Camila Fernandes; e da Visit Pantanal, Cristina Moreira.

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