O SindRio – Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro conseguiu medida liminar que impede a cobrança de direitos autorais pelo Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Músicas executadas nos quartos dos 177 meios de hospedagens associados à entidade. A ação coletiva foi julgada pelo juiz Carlos Otávio Teixeira Leite, da 32ª Vara Cível do TJ-RJ, com a decisão divulgada no último dia 18 de julho.
O sindicato argumentou que, baseado na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/08), os apartamentos são espaços privados e de uso individual do hóspede, descaracterizando a cobrança por execução pública. A decisão estabelece multa diária de R$ 1 mil no caso de descumprimento da decisão pelo Ecad. Estão excluídas do processo as áreas de uso comum, como recepção e corredores de circulação.
