A ABIH-MG – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais comunicou que foi publicada hoje (04), uma decisão da 7ª vara Cível de Belo Horizonte, com uma liminar que suspende a cobrança de taxas de direitos autorais pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Com essa decisão, o escritório não poderá cobrar a taxa de direitos autorais em relação aos aparelhos de rádio e de televisão disponibilizados nos quartos dos hotéis.
De acordo com a presidente da entidade, Patrícia Coutinho, essa é uma primeira vitória a ser comemorada, já que a associação ainda aguarda a decisão de outra ação movida contra o Governo de Minas Gerais, questionando o aumento do ICMS sobre a conta de energia que aumentou de 18% para 25% este mês: “Estamos muito felizes com a decisão, que já significa um alívio financeiro para os hotéis, afinal precisamos prezar pela sustentabilidade do setor e evitar que mais empreendimentos fechem suas portas devido aos altos custos de manutenção, uma baixa ocupação e diária média abaixo do esperado, principalmente na capital mineira. E essa cobrança é totalmente descabida, sem base de cálculo palpável, sem fiscalização quanto à sua destinação, além de pagarmos duas vezes algo que as redes de rádios e TV´s já fizeram ao ECAD” destacou.
A decisão o Tribunal entendeu que: “Local de frequência coletiva não inclui o quarto de hotel, já que é de uso exclusivo do contratante, podendo ele inclusive impedir que os funcionários do hotel entrem sem o seu consentimento […] Faltam fundamentos para a cobrança dos direitos autorais em relação aos aparelhos de rádio e televisão disponibilizados nos quartos de hotel”.
Na visão de Patricia Coutinho, já existiam precedentes que defendiam que a utilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel é considerada privada. “O simples fato de disponibilizarmos aparelhos de rádio e televisão nos quartos do hotel, conferindo ao hóspede a liberdade de sua utilização ou não, bem como do canal ou estação que pretende sintonizar o aparelho, não autoriza a cobrança de direitos autorais, até porque como o ECAD pode comprovar se o hóspede chegou mesmo a ligar a TV? a utilizar o rádio? por uma suposição? Para caracterizar a incidência dos direitos autorais faz-se necessária à retransmissão. Se o hóspede faz a recepção de sons e imagens o seu quarto, não há como enquadrar este ambiente no conceito de local de frequência coletiva, mas sim classificá-lo como unidade de frequência individual ” esclarece Patrícia.
Um dos hotéis da capital mineira que pagavam a taxa de direitos autorais para o ECAD é o Mercure Lourdes. De acordo com informações da gerência do hotel, a taxa girava em torno de R$6 mil por mês.
