Dando continuidade a programação do primeiro dia da 11ª edição do ADIT Juris, neste ano realizada em formato presencial e transmitida para todo o País virtualmente direto do Hotel Casa Grande Guarujá (SP), Fabiana Leite, Líder de Desenvolvimento de Novos Negócios para América do Sul na RCI (na mediação); Natália Brotto, sócia-fundadora da Brotto Campelo Advogados; Telmo Arbex, sócio-fundador da ALM Advogados; e Gabriela Dornelles, sócia na Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados, discutiram o tema “LGPD aplicada ao mercado imobiliário”.
Natália Brotto abriu o debate dando uma breve explicação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, como ela trata os dados de pessoas físicas e como isso afeta a finalidade de venda de um imóvel. “São inúmeras interações e cuidados que uma empresa tem de tomar. Já tivemos ações judiciais que colocaram o mercado imobiliário no centro da LGPD, inclusive no que tange a dados pessoais de adquirentes”.
Gabriella explicou os passos que as empresas devem obedecer na adequação à LGPD. “O primeiro ponto é a conscientização de que é algo que veio para ficar. Seguir o processo numa constante análise é importante. Podemos disseminar essa cultura dentro da empresa e mapear os processos, quem tem acesso, como são armazenados e outros itens até chegarmos ao diagnóstico que é onde os dados se alocam e os cuidados nas transferências. Depois a conscientização das políticas e acordos com empresas terceiras. Depois de tudo isso, a implementação com treinamento e aculturamento, desde o alto escalão a todos os colaboradores. E por último, o monitoramento”.
Telmo explicou que a lei chegou para principalmente coibir a divulgação dos dados pessoais e até sua comercialização. “O turismo pode ter dados diferentes dos incorporadores. Nós damos extrema relevância para dados financeiros, que já estavam protegidos antes da lei. Curiosamente ele não foi elencado entre os principais dados, os mais sensíveis que existem. Muitas vezes se pensarmos que a adequação jurídica significa proteção, estamos nos equivocando. Depois disso, é preciso proteger a gestão dos dados com segurança da informação. O armazenamento correto é importante. O acompanhamento, se uma pessoa sai da empresa, se a empresa muda um processo, tudo deve ser considerado”.
Gabriella ponderou: “Se formos para o âmbito da responsabilidade civil, encontramos mais cuidados que devem ser tomados pelas incorporadoras. A troca de dados tem na agenda a ferramenta mais importante de trabalho. Como que o ambiente tecnológico está preparado para salvar esses dados. Deve-se ter o cuidado da exclusão dos dados, quando o construtor não tiver mais responsabilidade sobre o negócio”.
Tratamento de dados
Natália explica que o cadastro de um cliente interessado em um imóvel pode ser repassado para uma imobiliária. “Nessa operação, a incorporadora pode ser considerada como controladora e a imobiliária repassa para um corretor, que se torna sub-operador dessas informações. Tenho mais um elemento nesse processo. A complexidade da LGPD é que ela pode trazer uma responsabilidade solidária de toda essa cadeia. O titular entregou os dados para a incorporadora e não para toda a cadeia. Realizar o planejamento de conformidade é entender a gestão de riscos com terceiros”.
Cuidados no turismo
Telmo ressaltou que os cuidados no turismo são mais delicados. “Num projeto de adequação, muitas vezes não conseguimos impor nossas cláusulas para os fornecedores. Nesse caso, um aviso bem específico pode ser a saída. A questão do consumo por exemplo, da pessoa que esteve ali no hotel ou em um restaurante, ainda é uma incógnita e o turismo de uma forma geral implica mais cuidados, se formos analisar. O turismo por receber pessoas, lida com dados que merecem mais cautela”, finaliza.
