O Acordo de Gestão Compartilhada do Arquipélago de Fernando de Noronha foi assinado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra. Essa era uma questão que se encontrava em análise no STF – Supremo Tribunal Federal e necessitou ser homologado pelo ministro do Ricardo Lewandowski. Mas a titularidade da ilha ainda é um dos temas discutidos numa ação cível pelo governo de Pernambuco no STF.
A Gestão Compartilhada contempla a gestão ambiental e a fiscalização do uso do solo no arquipélago que será feita pela União e pelo estado de Pernambuco. Haverá apoio do ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e da Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco. O objetivo é focar em garantir o uso sustentável do espaço e dos recursos naturais e regularizar a ocupação do solo e o planejamento local. Entre as definições do acordo, está a manutenção do perímetro urbano atual. Construções em desacordo com as normas ambientais e que não puderem entrar na legalidade serão demolidas. Para isso, será criado um comitê de acompanhamento composto por quatro gestores, dois do governo federal e dois do governo estadual.
A APFN – Associação das Pousadas de Fernando de Noronha elogia esse acordo, mas manifesta preocupação em relação ao número permitido de visitantes no arquipélago. Segundo a APFN, não foi levada em consideração uma característica concernente à atividade do turismo, que é a sazonalidade. Isso pode impactar em relação a entrada de profissionais a serviço das próprias pousadas, que devido ao caráter emergencial do trabalho prestado. Isso no ponto de vista da APFN inviabiliza o tempo hábil para o pedido de dispensa da taxa ambiental e esses profissionais entram na ilha pagando a TPA como se fossem turistas.
Confira a seguir a nota oficial
“A Associação das Pousadas de Fernando de Noronha, que reúne 32 empreendimentos em funcionamento regular no arquipélago, reconhece o esforço do Governo de Pernambuco para a assinatura do acordo de gestão compartilhada da Ilha com a União, o que aponta para um cenário favorável para os que nela habitam e atuam regularmente. Tal acordo é importante para um futuro mais promissor, no que diz respeito à sustentabilidade, preservação do ecossistema único de Fernando de Noronha e do equilíbrio socioeconômico da ilha.
Ao mesmo tempo em que saudamos a assinatura do acordo, avaliamos que, com relação ao número permitido de visitantes no arquipélago, não foi levada em consideração uma característica concernente à atividade do turismo, que é a sazonalidade. Assim como em todo e qualquer destino do mundo, Fernando de Noronha conta com alta e baixa temporadas, o que exige do trade local um esforço constante na divulgação dos serviços oferecidos e também do destino.
Embora preveja um bom número de turistas na ilha por ano, 132 mil pessoas no total, o acordo determina quantidade igual de visitantes por mês, de 11 mil pessoas, o que não traduz a realidade da ilha ou mesmo da atividade turística.
Outro ponto a ser considerado é a finalidade da visita: servidores e profissionais de áreas diversas não vão para fazer turismo. É comum a entrada de profissionais a serviço das próprias pousadas, que devido ao caráter emergencial do trabalho prestado – o que inviabiliza o tempo hábil para o pedido de dispensa da taxa ambiental – entram na ilha pagando a TPA como se turistas fossem. Ficam poucos dias na ilha e não movimentam a economia como um visitante a lazer. Isso é facilmente verificado pela diferença entre o número de turistas que ingressam na ilha e quantos de fato visitam o Parque Nacional.
A Associação das Pousadas de Fernando de Noronha solicita ao Governo de Pernambuco que tais questionamentos do trade sejam levados em consideração e reitera sua disposição para um diálogo aberto com o poder público por acreditar que este é sempre o melhor caminho para garantir o desenvolvimento sustentável do destino”.
