Encatho & Exprotel 2023 terá painel de aspectos jurídicos do setor
Esse painel acontecerá no dia 9 de agosto, às 11h15, na Sala Joaquina, do CentroSul, em Florianópolis (SC), onde será realizado o 34º Encatho & Exprotel que é promovido pela ABIH/SC – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Santa Catarina. Questões jurídicas muitas vezes deixadas em segundo plano, embora exerçam um papel crucial no funcionamento adequado do setor, serão debatidas pelos especialistas: Henrique Barros Souto Maior Baião e Éwerson Luis Wiethorn, sob a mediação do hoteleiro Allan Edgard Kreutz. Eles se unem para apresentar uma análise aprofundada dos temas atuais que vão desde a terceirização de serviços até a insalubridade das funções subordinadas por camareiras e auxiliares de serviços gerais em meios de hospedagem.
Terceirização de serviços
Essa tem sido uma prática recorrente no setor hoteleiro, evitando operações, reduzindo custos e fornecendo maior flexibilidade. Contudo, as vantagens inegáveis dessa prática podem ser obscurecidas por riscos e armadilhas legais. Os painelistas destacarão a importância de uma estrutura contratual sólida, esclarecendo responsabilidades e garantindo a conformidade trabalhista. Alertarão para os perigos da negligência na seleção de controles de serviços terceirizados, a fim de minimizar possíveis problemas na consideração e no funcionamento do estabelecimento hoteleiro.
Pejotização na hotelaria
Esse é um fenômeno caracterizado pela contratação de trabalhador como pessoa jurídica, em vez de empregados, o que tem sido objeto de debates acalorados. Os especialistas trarão à luz as instruções legais dessa prática no âmbito hoteleiro, abordando o entendimento da Justiça do Trabalho e as possíveis consequências para empregadores e empregados. A clareza será buscada sobre os limites legais desse tipo de contratação, a fim de promover uma relação empregatícia justa e equilibrada.
Tema 725
Esse é um dos recursos mais relevantes atualmente e a análise do STF versa sobre a terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. Os painelistas discutirão a jurisprudência em torno desse tema controverso e esclarecerão como ela impacta o setor hoteleiro. É fundamental compreender as ramificações legais dessa decisão, buscando aprimorar as práticas operacionais e evitar as defesas jurídicas negativas.
A (in)salubridade das funções desempenhadas por camareiras e auxiliares de serviços gerais
A saúde e segurança desse trabalhadores é um tema prioritário e, por vezes, negligente no setor hoteleiro. Os palestrantes destacarão a importância do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional para garantir um ambiente laboral saudável e seguro. Além disso, discutirão a importância do gerenciamento adequado dos Equipamentos de Proteção Individual e da fiscalização de seu uso, assim como os Certificados de Aprovação para garantir a proteção dos funcionários e conformidade legal.
Jurisprudência do TST
O Tribunal Superior do Trabalho desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação das leis trabalhistas na hotelaria. Os especialistas abordarão a questão relevante das instalações sanitárias em hotéis e sua classificação como uso público ou coletivo de grande circulação. Explorarão as recomendações legais dessa classificação, elucidando as obrigações dos estabelecimentos hoteleiros e os direitos dos funcionários.
