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Coronavirus

projeto de lei 131/2018

Devido ação do MP, Ubatuba corrige lei que pretendia regular aluguel por temporada

Devido ação do MP, Ubatuba corrige lei que pretendia regular aluguel por temporada

Por oito votos a dois, a Câmara Municipal de Ubatuba, Litoral Norte Paulista, aprovou em 18 de dezembro de 2018 o projeto de lei 131/2018, que regulamenta a atividade de “cama e café” no município. O novo texto corrige falhas da lei 4050/2017, aprovada em 2017 e agora revogada, e reforça o que diz a…