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Lei Municipal3.955/2018

Taxa de Serviços Turísticos criada pela Prefeitura de Campos do Jordão (SP) é declarada inconstitucional

Taxa de Serviços Turísticos criada pela Prefeitura de Campos do Jordão (SP) é declarada inconstitucional

Essa taxa criada pela Prefeitura de Campos do Jordão (SP) através da Lei Municipal3.955/2018 acaba de ser declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante o julgamento da ADIN nº 2018228-28.2019.8.26.0000. Quem entrou com essa ação contra essa taxa foi  UNEDESTINOS – União Nacional dos CVBs…

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