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Coronavirus

Câmara Municipal de Ubatuba

Devido ação do MP, Ubatuba corrige lei que pretendia regular aluguel por temporada

Devido ação do MP, Ubatuba corrige lei que pretendia regular aluguel por temporada

Por oito votos a dois, a Câmara Municipal de Ubatuba, Litoral Norte Paulista, aprovou em 18 de dezembro de 2018 o projeto de lei 131/2018, que regulamenta a atividade de “cama e café” no município. O novo texto corrige falhas da lei 4050/2017, aprovada em 2017 e agora revogada, e reforça o que diz a…