Qual o futuro do PERSE e o impacto no turismo e na hotelaria?
Especulações sobre o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos em 2025 gera clima de incerteza e insegurança

O PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi instituído pela Lei nº 14.148 de 03 de maio de 2021, como uma medida emergencial para apoiar empresas e profissionais dos setores mais atingidos pela pandemia de COVID-19. Inicialmente, o programa visava mitigar os impactos econômicos da crise sanitária, oferecendo benefícios fiscais e financeiros.
O benefício consiste na redução a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 meses, das alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre as receitas e os resultados auferidos pelo desempenho das atividades relativas ao setor de eventos: PIS/Pasep (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público); Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); e IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).
Desde que foi instituído houve muita discussão sobre como e quem teria direito a usufruir do programa. O setor hoteleiro, um dos mais afetados no período da pandemia, precisou se unir para defender seus interesses. Em maio de 2023, o Presidente da ABIH Nacional, Manoel Cardoso Linhares e mais de 30 hoteleiros, entre presidentes e associados das ABIH’s estaduais de todas as regiões do país, estiveram reunidos com cerca de 70 senadores, para defender que a hotelaria fosse mantida entre os setores beneficiados, o que aconteceu e foi celebrado.
Em outubro de 2023, foi criada a Frente Parlamentar Mista de Hotelaria Brasileira. O objetivo desse grupo foi unir forças de parlamentares e representantes do setor hoteleiro para estabelecer uma ponte de diálogo com o Governo Federal. Além da ABIH Nacional, a Frente Parlamentar de Hotelaria Brasileira conta com o apoio e promoção das seguintes entidades: FOHB – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil; SINDEPAT- Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas, UNEDESTINOS – União Nacional de Convention & Visitors Bureau e Entidades de Destinos, da ABMOTÉIS – Associação Brasileira de Motéis, da HI HOSTEL Brasil, representante da Hostelling International, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Seu corpo diretivo é composto por parlamentares.
Insegurança e incertezas
No entanto no apagar das luzes de 2023, o Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, através da Medida Provisória 1202 revogou os benefícios fiscais do PERSE, antecipando a volta das cobranças para abril de 2024 do que seria pago a partir de 2027. Tal medida trouxe um clima de insegurança e incertezas, gerando uma mobilização ainda maior do setor. O Governo Federal preocupado em cortar os gastos públicos, usou a caneta para tentar resolver parte do problema. A Medida Provisória revogava também a CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, além da reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. Somado a isso, está a revogação da alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal imputada a determinados municípios e a limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais passíveis de serem utilizados para a restituição ou de ressarcimento, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, o que gerou insatisfação de entidades representativas do setor turístico e de eventos no Brasil. O grupo intitulado G20+ emitiu um manifesto em defesa da segurança jurídica, da justiça social e do emprego contra a MP 1202/2023 e encaminharam ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
A FPhotel – Frente Parlamentar Mista de Hotelaria Brasileira continuou atuando na mediação com o Governo Federal a fim de defender os interesses do setor. A CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF – Supremo Tribunal Federal contra a revogação dos benefícios fiscais do PERSE através da MP 1202. A entidade defende que, ao revogar o programa governamental sem respeitar o prazo concedido pelo Congresso Nacional, a nova legislação (MP 1.202/23) viola o princípio da segurança jurídica, uma vez que frustra as expectativas legítimas das empresas até então favorecidas pelo PERSE, obrigando-as a suportar uma carga tributária não esperada e, consequentemente, não planejada.

Depois de toda mobilização do setor, em maio de 2024, exatos 24 meses após aprovação do programa, ele foi alterado com a promulgação da Lei n.º 14.859/2024, que mantinha os benefícios de isenção fiscal, porém impôs uma restrição financeira, um limite de R$ 15 bilhões a serem utilizados. O controle desses gastos seria feito através de um levantamento que seria divulgado bimestralmente pelo Governo Federal, contudo até o momento, quase sete meses desde a promulgação da nova lei, ainda não se sabe o quanto foi gasto do limite estabelecido. Especula-se que até agosto de 2024 já havia sido gasto mais de R$ 9 milhões, com um uso mensal de cerca de R$ 1bilhão, o que faria com que o teto fosse atingido no início de 2025, encerrando o programa precocemente. Esses números estão sendo baseados pela divulgação da DIRB – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, que é informado pelas empresas que utilizaram algum tipo de incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária e o valor correspondente do crédito tributário.
Difícil prever fim do PERSE
De acordo com Orlando de Souza, Presidente executivo do FOHB – Fórum dos Operadores Hoteleiros do Brasil, esses números não passam de especulação. “É difícil prever quando (o PERSE) termina, porque a nova lei que foi aprovada em maio deste ano prevê dois parâmetros. O primeiro deles de que o PERSE iria até 2026 ou se antes dessa data atingisse R$ 15 bilhões de gastos. A lei previa também que o governo devia fornecer levantamentos bimestrais, mostrando a utilização do PERSE com os critérios dessa nova lei. Só que ainda não temos a apuração dos gastos. Então para todos os efeitos não se sabe ainda quando o PERSE vai acabar. Tudo que vem sendo falado é especulação. Porque a Receita Federal ainda não liberou informações que pudessem permitir uma avaliação efetiva, de acordo com os critérios definidos nessa nova lei, de quando vai de fato acabar”. Orlando chama a atenção para o fato de que o governo deveria apresentar o levantamento dos gastos, dentro dos critérios que foram definidos na lei. “Quando olhamos esses números que foram divulgados, temos o Ifood, que de acordo com os números declarados para a Receita Federal, utilizou cerca de R$ 400 milhões em isenções fiscais, mas o Ifood não deveria estar sendo beneficiado pelo PERSE. A empresa não faz parte dos 30 Cnaes que foram contemplados pela nova lei. O Ifood está utilizando esses recursos com base em uma liminar, e uma liminar pode ser derrubada. Então esse número de quase R$ 10 bilhões que já foi utilizado pelo PERSE e que está sendo divulgado, não está correto. O certo seria pegar os 30 Cnaes que foram aprovados, verificar as empresas que estão no Cadastur, enquadradas dentro de todos os critérios que foram estabelecidos por lei e fazer um levantamento de quanto essas empresas já utilizaram do PERSE”. Orlando destaca que a hotelaria está cumprindo todos os requisitos estabelecidos na lei para receber os benefícios do programa, sem se utilizar de liminares. “O setor hoteleiro está utilizando o PERSE de acordo com a lei, com Cnae e com as receitas relacionadas a esse Cnae, para efeito de cálculo da isenção fiscal, estão no Cadastur, então está tudo correto. Mas se encerrarem o programa antes, sem enviar as informações devidas, e resolver tudo na canetada, aí é outra discussão. Vai ser preciso consultar os setores jurídicos para discutir essa questão. Isso seria um segundo passo, não é o que está em discussão agora. Quem está buscando a judicialização agora são aquelas empresas que querem se aproveitar do PERSE, mas tem uma posição frágil, então tentam provisionar o valor”.
Falta de transparência e critérios
Para Manoel Cardoso Linhares, Presidente da ABIH Nacional, mesmo com papel estratégico, o turismo continua enfrentando um ambiente de insegurança jurídica, econômica e tributária. “O PERSE, por exemplo, criado para apoiar a recuperação do setor e oferecer segurança jurídica e incentivos tributários para empresas fortemente impactadas pela pandemia, se encontra em constante ameaça de descontinuidade, ausência de critérios claros e transparência, colocando em risco os benefícios gerados por ele”. Linhares também comenta a falta de transparência e critérios para a utilização do benefício, em consonância com os pontos levantados por Orlando de Souza. “Para participar do programa, as empresas tinham que preencher diversas exigências, como serem de lucro presumido ou real, fazer parte do Cadastur – Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos e quitar dívidas tributárias e não tributárias com a União. O governo precisa esclarecer melhor a abrangência programa, já que aceitou entre seus beneficiários empresas como o IFood, uma corporação internacional típica da indústria 4.0, que consolidou seus negócios durante a pandemia, e que parece não atender às exigências básicas do programa. As empresas que não estão em conformidade, deveriam ser obrigadas a devolver os recursos que se juntariam aos 28 bilhões arrecadados com pagamento das dívidas fiscais das empresas honestas”.
Linhares reforça o propósito da audiência pública convocada na Câmara dos Deputados para debater os dados da Secretaria Especial da Receita Federal sobre o PERSE. “A transparência é o melhor caminho para que possamos dimensionar seu real impacto, volume de recursos e quais empresas beneficiadas. É importante destacar também que o programa sempre teve regras claras, com início e fim estabelecidos. Qualquer mudança terá um enorme impacto em empresas, por exemplo, que já realizaram investimentos contando com esses recursos e que não os terão mais”. Orlando ainda ressaltou que já foram feitos dois ofícios através de deputados para que os números de utilização do PERSE sejam disponibilizados oficialmente de acordo com a nova lei.

Ameaça ao crescimento do turismo
Sem dúvida, o PERSE desempenhou um papel crucial na manutenção de empregos e na sobrevivência de muitas empresas sérias do setor durante e após a pandemia. Para Manoel Cardoso Linhares é imperativo que o programa seja defendido e mantido pelo prazo previsto, garantindo previsibilidade e apoio contínuo ao setor produtivo que depende dele para continuar se reerguendo para gerar mais empregos e desenvolvimento para o País. “A falta de estabilidade regulatória e a ausência de incentivos concretos para o turismo representam uma ameaça ao crescimento sustentável do setor. Para 2025, paira uma dúvida: até quando o Brasil continuará negligenciando seu potencial turístico nas políticas públicas? É imperativo que o governo mantenha e fortaleça o PERSE e faça adequações na reforma tributária, cumprindo os critérios de resultados previstos em lei, alinhando nossas alíquotas às práticas internacionais. A cada mudança nas regras do programa, aumenta-se a imprevisibilidade regulatória, dificultando o crescimento econômico e a atração de investimentos para o setor, além de aumentar sua judicialização. O turismo, que poderia ser um motor de desenvolvimento para o Brasil, enfrenta novamente um ambiente de insegurança jurídica e da ausência de políticas resilientes”. Ele ressalta que o turismo não é apenas uma atividade econômica, é um setor estratégico para a recuperação e o crescimento do Brasil, com impacto direto na geração de empregos, na inclusão social e na atração de investimentos e que se o Brasil deseja alcançar seu pleno potencial como destino e fortalecer sua economia, é necessário priorizar o setor em sua agenda política. Isso inclui garantir a continuidade de programas como o PERSE, criar políticas públicas robustas e promover um ambiente regulatório estável e seguro, além de uma reforma tributária que seja justa.
Expectativas e orçamento para 2025
Diante da expectativa de que o PERSE se estenderia até 2027, as empresas se planejaram e fizeram investimentos contando com os recursos do programa. Diante desse cenário de incertezas, os setores envolvidos, principalmente o turismo, precisa se reorganizar e fazer um planejamento muito cauteloso para não ter surpresas. Orlando observa que os hotéis devem estar precavidos, fazendo um orçamento prevendo a possibilidade do encerramento do PERSE esse ano. “Se eu fosse administrador de um hotel, eu faria duas projeções de orçamento, com o PERSE e sem o PERSE, porque afinal vai ser preciso prestar contas para os investidores”. Ele relembra que o incentivo fiscal veio para ajudar a recompor o caixa dos hotéis e isso permitiu uma série de investimentos. Com as mudanças que podem acontecer no PERSE cada hotel vai ter que ajustar e administrar os investimentos. Orlando acredita que os hotéis vão manter suas operações de acordo com a gestão financeira de cada estabelecimento ou rede, e que as relações mais complexas são com os investidores. “Gera insegurança no momento em que os gestores vão fazer as projeções financeiras do seu hotel para o ano de 2025 e não sabem se terá ou não o PERSE. Que resposta dar para os investidores? Por exemplo, o BTG Pactual comprou diversos hotéis da Accor, e agora como o Grupo Accor vai se planejar para fazer a remuneração desse fundo, com PERSE ou sem PERSE, qual será esse valor?”
O Presidente executivo do FOHB salienta que se de fato os benefícios promulgados pelo PERSE se encerrarem em 2025, não haverá uma “quebradeira” geral dos hotéis, mas haverá dificuldades, principalmente para os hotéis independentes. “Pode ser que tenha hotéis que se endividaram na pandemia, estão com dificuldades de se reerguer e não consigam se manter sem o PERSE, mas são casos mais pontuais. Não acredito que sem o PERSE os hotéis vão quebrar, mas atrapalha bastante, porque os orçamentos foram projetados contando com esse benefício, se ele for retirado, vai ser preciso rever tudo”. Para Orlando a geração de uma onda de conversões e mudança de bandeiras com fim do PERSE também é especulativa. Ele entende que seja mais questão de oportunidades que podem surgir.

A união faz a força
Manoel Linhares destaca a força do associativismo que mobilizou todo o setor em busca de fortalecer o setor como um todo. “Mobilizamos quase três mil empresários para irem três vezes ao Congresso Nacional para acompanhar as votações do projeto de lei que tratava do PERSE. A força do associativismo deu resultado. O programa foi aprovado nas duas casas legislativas, mas agora o Governo Federal quer mudar suas regras. Então fica a pergunta: como teremos segurança jurídica se uma lei aprovada no congresso perde a validade?”
Para Linhares, o Governo Federal e os congressistas reconheceram a importância do turismo brasileiro como vetor da economia, principalmente devido à união de diversas lideranças setoriais que por diversas vezes, de maneira inédita, percorreram os gabinetes dos parlamentares para mostrar-lhes a importância e o impacto do setor na economia brasileira. “Caso contrário, o que teríamos hoje, certamente, seria cenário devastador para uma das principais indústrias do País”, comenta. E acrescenta: “Entendemos o zelo do Governo Federal com o gasto público, mas não é aceitável que aqueles que estão contribuindo para retomada da economia do Brasil sejam punidos com o fim de uma iniciativa que ainda é fundamental para a expansão do turismo brasileiro e cuja extinção traria grandes dificuldades financeiras para as empresas do setor que já fizeram seus investimentos, além de consolidar uma enorme insegurança jurídica e fiscal no País”. O Presidente da ABIH Nacional, uma das entidades que tem sido mais atuantes nessa questão, afirma que é preciso considerar três pontos básicos: a razão do PERSE ter sido criado, quais os setores foram atendidos e em que condições as empresas poderiam se habilitar. “O motivo de sua edição, tenho certeza, ainda está vivo em nossa memória, uma vez que seus beneficiados, a indústria do turismo, grande geradora de emprego, ficou quase dois anos paralisada, por força das restrições sanitárias impostas pela pandemia. No caso da hotelaria, 80% dos meios de hospedagem permaneceram fechados completamente e o restante funcionou com 5% de ocupação, principalmente, para atender médicos e pessoas ligadas às atividades essenciais que trabalharam durante o isolamento social”.
Manoel ainda chama atenção para o fato de que é crucial destacar que o turismo e seus segmentos não devem ser confundidos com atividades específicas de influencers ou outros segmentos que não compõem diretamente sua cadeia produtiva. “Essa é uma indústria com força econômica robusta, com impacto profundo no desenvolvimento do País, na geração de renda e emprego. Dados da Tendências Consultoria revelam que, no período pós-pandemia, o turismo brasileiro foi responsável por duas a cada 10 novas vagas geradas, com destaque para a empregabilidade de mulheres, promovendo inclusão social e diversificação econômica”, afirmou.
Audiência pública para debater o tema
E diante dos impasses do fim do PERSE, vários representantes da área de turismo e eventos estiveram em audiência na Câmara dos Deputados no último dia 11 de dezembro, realizada pela Comissão Turismo, a pedido do Deputado Federal, Bibo Nunes (PL-RS). Entre os participantes estavam Manoel Linhares, Presidente da ABIH Nacional, Ana Carolina Medeiros, Presidente da ABAV – Associação Brasileira de Agências de Viagens, Carolina Negri, Presidente Executiva do SINDEPAT – Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas, Alexandre Sampaio, Diretor da CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e Presidente da FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Doreni Caramori Júnior, Presidente da ABRAPE – Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, entre outros. O objetivo era questionar os dados publicados pela Receita Federal que concedeu R$ 15 bilhões em renúncia fiscal para o setor de turismo e eventos determinando que o programa deveria vigorar até dezembro de 2026. Mas um relatório do fisco prevê que ajuda federal já teria que acabar no final do ano passado, uma vez que o teto do benefício já teria sido alcançado. Esse relatório aponta que mais 90 atividades econômicas foram beneficiadas pelo PERSE, mas pela lei, apenas 30 setores poderiam receber os benefícios do programa. O Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas foi convidado a participar da reunião, a fim de esclarecer todos esses pontos, porém declinou do convite.

Em comum os representantes das entidades ligadas ao turismo e eventos sustentaram que esses setores foram os mais prejudicados pela pandemia da COVID-19 com prejuízos estimados que chegam a R$ 49 bilhões. Segundo Doreni Júnior, o PERSE foi fundamental para o setor se reerguer e nos últimos dois anos e meio o turismo criou 800 mil empregos diretos e foi o maior gerador de vagas de trabalho por oito trimestres consecutivos. E ele questionou a cifra de renúncia fiscal informada pela receita Federal: “Na minha leitura e do setor, o PERSE, não custa mais que R$ 7 bilhões por ano e não os R$ 15 bilhões que a Receita alega. Mas mesmo que custasse, é o maior gerador de novas vagas de empregos”, garantiu Doreni Júnior que ainda sustentou que: “O prazo deveria começar a contar a partir de 3 de junho, mas o documento da Receita traria dados a partir de abril. Por isso questionamos esse relatório da Receita Federal que foi divulgado de forma incorreta”, concluiu.