Os vinícolas, como são conhecidos os produtores de vinho, foram incluídos no regime tributário Simples Nacional. Em ato realizado no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), o Presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07 e confirmou as expectativas de dirigentes, viticultores, vinicultores, enólogos e de toda a cadeia produtiva que pleiteava a opção pelo regime simplificado desde que foi implementado. O projeto também inclui as microcervejarias e os produtores de cachaça artesanal. A medida entra em vigor em 2018.
Aprovada pela Câmara no início do mês, o PLP 25/07 amplia o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e cria as Empresas Simples de Crédito para facilitar o acesso ao crédito para as MPEs – Micro e Pequenas Empresas. O limite de faturamento para os MEI’s – Microempreendedores Individuais passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil. O texto também cria o Mutirão da Renegociação, que amplia o prazo de parcelamento de 60 para 120 meses, com redução de multas e juros e mantém as empresas devedoras no Simples.
Michel Temer destacou o diálogo entre os poderes executivo e legislativo que, segundo ele, foi fundamental para atualização da Lei do Simples. O presidente reforçou a preocupação do governo com a geração e manutenção de emprego aliada à responsabilidade fiscal. “A unanimidade da aprovação da matéria na Câmara mostra o empenho de todos com essa agenda de inclusão de mais empresas. Não se trata de renúncia fiscal, mas sim, um ato gerador de empregos”, disse.
Segundo dados do IBGE, existem 1931 produtores de vinhos informais com potencial empreendedor no Brasil. O setor ainda possui uma estimativa de arrecadação de R$ 27 milhões em tributos.
O Presidente do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos, elencou dez dos principais itens que foram sancionados, entre eles, a redução de 20 para seis faixas de enquadramento e o alongamento do parcelamento dos impostos atrasados. “Era muito injusto o tratamento tributário dado às micro e pequenas empresas que elaboram vinhos, cerveja e cachaça artesanal. O que fizemos aqui hoje foi iniciado ainda em 2013 quando assumimos o Ministério da Micro e Pequena Empresa”, lembrou.
