O Presidente do Sindetur/RJ – Sindicato das Empresas de Turismo do Rio de Janeiro, Aldo Siviero, comemorou a aprovação do projeto de lei 24/2012 que determina, nos casos de cancelamento da passagem com o pedido de reembolso, dentro da validade do bilhete, o desconto de uma taxa de serviço de no máximo 10%. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o PL, votado no último dia 14 de novembro, na CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguirá para aprovação na Câmara dos Deputados.
Siviero declarou: “Se convertido em lei, esse projeto será uma vitória na proteção dos consumidores contra os abusos cometidos pelas empresas aéreas em todo o País. E não se trata apenas de empresas nacionais. As companhias internacionais também precisam ser enquadradas, pois são as que mais possuem regras abusivas”. O dirigente ainda acrescenta que já enviou um ofício à senadora alertando para que a lei seja válida para todas as empresas que operarem no País.
Desde fevereiro, quando assumiu a presidência do Sindetur-RJ, Siviero trabalha para denunciar os excessos praticados pelas empresas aéreas contra os consumidores como a cobrança abusiva de multas, atrasos no reembolso de bilhetes e a criação de taxas altíssimas.
A primeira ação foi entregar à Superintendente de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado da Anac – Agência Nacional de Aviação Civil, Danielle Pinho Crema, um documento relacionando todas as práticas abusivas adotadas pelas empresas aéreas que operam no Brasil. Diante da resposta da Anac, de que o órgão não poderia interferir neste processo, a estratégia adotada foi levar o problema ao conhecimento de deputados e senadores e também do PROCON/RJ.
O presidente da entidade conclui: “Já temos o apoio do presidente do PROCON/RJ, José Bonifácio, e de parlamentares como a senadora Ana Amélia e as deputadas Cidinha Campos e Perpétua Almeida. Todos estão atentos às falhas nos serviços prestados pelas companhias aéreas e a falta de atuação da Anac, além de questões como preços praticados, overbooking e falta de conforto nas aeronaves”.
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