Painel na ADIT Share debateu a nova Lei e Boas Práticas da Multipropriedade
Direto de Foz do Iguaçu (PR) – Essa palestra fechou a grade de programação da 7ª edição do ADIT Share. O evento é promovido pela ADIT Brasil – Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil, tem a Revista Hotéis como mídia oficial e aconteceu no centro de eventos do Wish Resort Golf Convention Foz do Iguaçu. Com a moderação de Caio Calfat, Diretor-geral e fundador da Caio Calfat Real Estate Consulting, participaram desse painel: Diogo Canteras, Sócio diretor do Hotel Invest, Cláudio Camozzi, Sócio-fundador da Camozzi Advogados, Guilherme Terra, Sócio da Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Advogados e Márcia Rezeke, Sócia-fundadora da Rezeke & Azzi Advogados.
Ela começou destacando que a legislação que regulamentou a multipropriedade, sancionada no ano passado pelo ex-presidente Michel Temer, vem no excelente momento que passa o segmento. Segundo ela, a liberdade que havia no mercado, sem devida regulamentação e segurança jurídica, poderia trazer libertinagem e um prejuízo grande para o mercado e para quem deseja trabalhar sério. Outro destaque que ela deu é em relação ao manual de boas práticas para o setor que o SECOVI/SP e a ADIT Brasil estão preparando. “Essa é outra preciosidade pois não dita nenhuma regra, mas somente orientar o mercado, para que o mercado possa cada vez mais crescer de forma robusta e evitar atropelos que aconteceram no ano passado e que maculou o segmento”, destacou Márcia.
Segurança jurídica
O advogado Camozzi lembrou que a lei de multipropriedade foi elaborada pela comissão, na qual ele fez parte e que posteriormente se transformou na legislação sancionada, sem ter nenhum outro parâmetro legal e teve que começar do zero. “Diante do cenário de crescimento do segmento da multipropriedade no Brasil e sem regramento e afim de evitar os ataques dos aventureiros, foi necessário fazer uma lei. Muitos investidores achavam que através da multipropriedade iriam se livrar rápido de um problema, mas não se preocupavam com o planejamento e com isso, iria se agravar ainda mais o problema. Essa lei é bem vinda, é uma referência no mundo e devemos nos orgulhar da elaboração. Procuramos deixar bem claro nessa lei as distinções da multipropriedade e do timeshare e quem são os player mínimos necessários”, disse Camozzi.
Para o advogado Guilherme Terra a lei da multipropriedade foi bem elaborada e não houve cortes dos parlamentares que desfigurasse. Ela foi votada mesmo em um período turbulento da política, como no final do ano passado. “A lei trouxe a pacificação necessária e segurança para os investidores, que ganharam um arcabouço. Hoje o mercado de multipropriedade possui uma grande atratividade e vai balizar o crescimento do setor no Brasil”, acredita.
Boas práticas na multipropriedade
Diogo Canteras destacou que ajudou a elaborar a lei da multipropriedade já no final, quando detectou que era necessário elaborar o manual de boas práticas para minimizar os riscos desse empreendimento e ele começou os estudos. “Quando elaboramos o manual de boas práticas dos condo hotéis, o mercado já estava trabalhando há cerca de 30 anos atrás esse modelo de negócios. O segmento da multipropriedade estava começando a se consolidar e exigia regramento. Já no início do manual apresentamos sugestões aos líderes que estão desenvolvendo empreendimentos para evitar especulações”, informou Canteras.
Indivisibilidade das frações da multipropriedade para Márcia Rezeke foi um dos grandes benefícios dessa legislação que evitou mitigância em relação aos herdeiros. “Isso cria estabilidade na operação do empreendimento e não muda os regramentos em relação as quotas inicialmente previstas. Quando planejamos um empreendimento de 200 unidades, estamos falando de um universo que pode ser de até cinco mil pessoas. Imagina esse número participando de uma convenção do condomínio. A lei trouxe muitos benefícios e uma delas que destaco é o compromisso de compra com escritura pública. O brasileiro gosta de ter escritura em mãos para se sentir seguro”, lembrou Márcia.
A regulamentação foi essencial
O Advogado Guilherme Terra disse que os incorporadores e investidores que estão atuando no mercado, logo após a regulamentação da multipropriedade, aumentou de forma considerada. A regulamentação foi essencial, mas ainda é necessário explicar aos oficiais de registro de imóveis, membros do Ministério Público e jurídico, como funciona esse segmento para eles entenderem, assim lavrar escrituras, não interpor ações equivocadas e julgar com conhecimento”.
A intervenção da CVM – Comissão de Valores Mobiliários nos condo hotéis foi tema levantado pelo moderador Calfat e ele quis saber dos painelistas se isso poderia ser direcionado também a multipropriedade. A advogada Márcia disse que a multipropriedade é um produto que no seu entendimento tem que passar para a CVM, pois as semanas do adquirente no pool obrigatório vai gerar um contrato coletivo.
Canteras disse que existe uma complexidade jurídica grande na multipropriedade e no manual de boas práticas foi inserido algumas recomendações para evitar que exista equívocos nas vendas, senão, a CVM terá que fazer um crivo. “A multipropriedade é um universo que se um desenvolvedor fizer bobagens, ele vai preso. Já tem investidor querendo fracionar os condo hotéis dentro da lei de multipropriedade. Se for feito de forma inteligente é uma boa estratégia”, disse Canteras.
Para Camozzi, se o investidor quiser ter pool na oferta na modalidade de multipropriedade, é interessante e saudável ele ir a CVM e explicar o processo, antes dela ir na sua porta”, concluiu o painel o advogado Camozzi.
A reportagem da Revista Hotéis viaja a Foz do Iguaçu para cobrir esse evento em razão da parceria com a ADIT Brasil e se hospeda no hotel Nacional In.
