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Retomada do turismo

Lei Geral de Proteção de Dados também foi abordada no 32º Encatho & Exprotel

Direto de Florianópolis (SC) – A Lei Geral de Proteção de Dados, já aprovada e que entra em vigor em agosto de 2020, também foi abordada no 32º Encatho & Exprotel, evento que encerra a sua programação nesta quinta-feira, 15 de agosto, no espaço CentroSul.

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Expo Retomada

Quem ministrou essa palestra foi o Dr. Tullo Cavalazi Filho. O advogado convidou a Dra. Andrea Willemin, especializada no tema. “A Lei Geral de Proteção de Dados é prima da Lei Maior, a GDPR, criada pela União Européia. Ela tramitou por dois anos no Brasil e essa aceleração tem algumas explicações, como o escândalo do Facebook, que obteve de forma irregular os dados pessoais de milhares de pessoas. Isso catalisou outras situações como a cobrança do Procon para o aplicativo FaceApp. Ano passado o Ministério Público de São Paulo processou a Microsoft pelo mesmo motivo – coleta irregular de dados”, explicou Cavalazi.

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Continuum

A Dra. Andrea explicou: “Com os avanços das novas tecnologias, as exposições dos nossos dados pessoais e as violações que isso resulta motivou a criação da lei que devolve ao ser humano os direitos de dados referentes a sua pessoa. Existem manipulações por trás do tratamento desses dados e o mundo começou a se posicionar. Finalmente chegou ao Brasil e as responsabilidades daqueles que estocam e utilizam dados passam a ser diferentes em função das sanções que podem ser imputadas de acordo com a nova lei. Essa lei nos resguarda e nos ajuda a ter novamente a posse desses dados. Temos que ver essa lei como um grande aliado na proteção individual de cada um de nós e pela primeira vez ela enfrenta gigantes da economia, como o Google, a Apple, o Facebook, entre outros”, afirmou a advogada.

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APP da Revista Hoteis

Toda as leis que vigoravam no Brasil antes da publicação da nova Lei de Proteção de Dados, passarão por algum tipo de mudança. “Isso é uma questão que o judiciário já se posiciona para encarar de frente. O direito fundamental aos dados, no entanto, é o melhor ponto, nós ganhamos muito com isso, pois teremos uma arma de luta contra o uso indevido dos mesmos. O Brasil já contempla o direito a privacidade como direito fundamental. Mas agora com sanções previstas, sendo direito fundamental, teremos respaldo e ressarcimento, o que coibirá essa prática cada vez mais”, explicou Andrea.

Efeito na hotelaria

Cavalazi indagou: “Se eu me hospedar em um hotel e no final da estada, eu não quiser que meus dados estejam armazenados, eu posso exigir que apaguem?”. Andreia responde: “Isso é muito sério e importante. Com a lei, o hotel continuará mantendo o registro da estada, mas existem informações pessoais que poderão sim ser apagadas. Endereço de e-mail por exemplo, não precisa constar na base de dados e se o cliente exigir, deve ser apagado, ou o hoteleiro pagará ressarcimento por isso”, disse a advogada.

Os dois advogados concordam que a lei, embora ainda não vigente, já é uma realidade. “É uma lei disruptiva, não fica mais a critério do Brasil decidir se vai pegar ou não. Temos que acordar, se mexer e implantar com a maior agilidade possível. Nos hotéis, existirá o controlador do dado e o armazenador do dado. Os dados no entanto, estão sob responsabilidade de quem os solicita. É uma cadeia onde existe um solicitante e o operador dessa informação tem de estar adaptado. Se os dados vazarem, o hotel será responsabilizado e posteriormente, o hotel poderá punir o responsável pela sua manipulação”, explicou Andrea.

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Totaline

De acordo com os palestrantes, dados sempre estarão vulneráveis a ataques de hackers. A lei, segundo eles, veio para minimizar o risco, de forma que o indíviduo sofra o menos possível em caso de vazamento.

O 32º Encatho & Exprotel é uma realização da ABIH-SC com a Revista Hotéis como mídia oficial. A reportagem viajou a Florianópolis a convite da ABIH-SC e hospedou-se no Hotel Faial Prime Suites, um dos empreendimentos parceiros da entidade no evento.

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