Lei Geral de Proteção de Dados é analisada no ENCATHO & EXPROTEL
Direto de Florianópolis (SC) – A Lei Geral de Proteção de Dados, em vigência desde o ano passado, foi tema do 33º ENCATHO & EXPROTEL, evento idealizado pela ABIH-SC – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Santa Catarina, no Centro Sul – Centro de Convenções de Florianópolis, com a Revista Hotéis como mídia oficial. Participaram do debate, o Dr. João Paulo de Mello Filippin e o Dr. Henrique B. Souto Maior Baião. Adriano Palma, do Hotel Faial, moderou o painel.
O mediador, Dr. Henrique começou o painel destacando o esforço do evento na realização de painéis importantes para a elucidação de temas relevantes para hoteleiros como a própria Lei Geral de Proteção de Dados. “Trata-se de uma lei complexa e extensa. Outras áreas estudam essa lei, todos sem exceção devem ter os necessários cuidados a esta lei. Ela visa proteger dados pessoais e um direito previsto na nossa constituição, que é o direito a privacidade. A proposta não é propriamente dar uma aula, apesar de estarmos com um especialista que a estuda desde o início. Vamos debater situações relacionadas a essa lei”.
Adriano Palma tomou a palavra e destacou: “Para nós que trabalhávamos de maneira mais humana, a lei mudou bastante coisa. Não podemos mais dar informações que outrora seriam corriqueiras”. O Dr. João Paulo destacou em seguida, por meio de uma série de slides, a importância dos dados. “Hoje o dado é o novo óleo. Dado é informação de pessoa natural. São sensíveis, referentes a raça, saúde, orientação sexual e tudo o mais. Para os hotéis há de se ter cuidado, por exemplo, camareiras que têm acesso ao quarto, por muitas vezes enxergam detalhes do comportamento, que também são dados, como remédios pessoais, preservativos, indícios que apontam os dados previamente citados. Uma profissional em posse de um celular que capta imagens como essas sem conhecimento da lei, coloca o empreendimento em uma situação delicada. Outro detalhe extremamente importante são as câmeras que captam imagens. São dados. Tenho possibilidade de identificar as pessoas nela captadas? Há de se ter uma organização de como tratar esses dados a fim de preservar esses dados também.
O dado biométrico, utilizado em acesso para academias por exemplo, levanta questões: onde são guardados? Há outra possibilidade de acesso, como cartões ou tags diferentes? Se tem outra forma menos invasiva, o hotel se coloca em uma situação de margem de risco. O que é tratamento de dados? Tudo o que diz respeito ao ciclo do dado. O tratamento começa antes do check-in, quando o hóspede acessou o site do hotel, que possui cookies que captam, por exemplo, informações de localização. Já se começa ali, o processamento desses dados. A pré-reserva, por exemplo, implica garantias por exemplo de dados de cartão de crédito. Cuidados com saúde informados neste momento, por exemplo, são sensíveis. No check-out, pagamento, mais informações. Depois que o hóspede vai embora, se continua processando dados. Há de ser o histórico de dados captados até o prazo prescricional vigente, ou seja, de consumidor, cinco anos. Há de se armazená-los”.
Adriano Palma quis saber então, como o hotel pode aproveitar a base de dados para proporcionar uma hospedagem mais personalizada. “Nesse caso, o tratamento de dados tem finalidade de melhorar a experiência do hóspede. No caso de base antiga de clientes, há de se especificar o destino de utilização desta base. Ai se entra em uma área complexa e arriscada. A questão é: o hotel vai dispensar uma base consentida de informações de hóspedes? Risco sempre haverá”, pontuou o Dr. João Paulo.
Problemas recorrentes do armazenamento de dados
Palma colocou uma situação que pode ser recorrente: “Ao chegar em uma casa noturna acompanhado da minha namorada à época, hoje minha esposa, fui fazer o cadastro de meu número e este já estava cadastrado. Esse pode ser um problema, gerar uma situação inoportuna e incômoda”, disse o moderador.
O Dr. João Paulo destacou a inobservação de cuidados da LGPD. “A falta de cuidados gera uma denúncia no Procon ou uma ação indenizatória. Se dados caem em bancos dos mais diversos possíveis, como em ambientes onde você pode acabar constrangido, como no caso mencionado, e há denúncia ao órgão federal, isso pode gerar a multa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que fiscaliza a Lei Geral de Proteção de Dados. Nesse caso, de denúncia, o empreendimento ainda pode recorrer, alegando desconhecimento da LGPD e, acatando essa informação, há uma espécie de advertência, por parte da Autoridade. É preciso contar com o conhecimento do controlador, que determina como os dados devem ser tratados e com o operador que executa essas determinações”.
Baião destacou a novidade da lei e decisões isoladas. “Há casos de cybersegurança que envolvem grandes empresas, mas situações menores ainda são poucas. É tudo muito novo ainda”. Adriano Palma relembrou que o tratamento de dados, no caso da hotelaria, não envolve só clientes, mas também os próprios colaboradores.
Segundo João Paulo, “antes de contratar uma empresa para fazer a adequação completa do empreendimento, há de se treinar os gestores. Quando você compreender, você terá mais claro o objetivo de se tratar da forma correta os dados dos hóspedes. Uma empresa pedia de todos os colaboradores a certidão de antecedentes criminais e isso é ilegal. E isso gera demanda trabalhista. Quando falamos do tratamento de dados do colaborador, ela começa, por exemplo, na agência onde esse colaborador foi captado. Todo seu histórico na empresa deve ser armazenado e isso também é tratamento de dados. A finalidade é prevenir eventual demanda trabalhista ou solicitação de autoridades”, finaliza.
A reportagem da Revista Hotéis viajou a convite da ABIH-SC e hospedou-se no Iate Hotel, em Florianópolis.
