Lei Geral de Proteção de Dados começa aplicar multas e sanções

A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados já pode ser aplicada as empresas que não se enquadraram e a multa pode chegar a 2% do faturamento bruto de uma empresa e limite de teto de R$ 50 milhões por infração, podendo inclusive culminar na interrupção da atividade 

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei N° 13.709/2018) foi sancionada no Brasil em 2018 e passou a viger em 2020. Ela trata basicamente da proteção dos dados pessoais dos cidadãos, não coibindo que possam ser tratados, mas estabelecendo limites para que tais tratamentos de dados pessoais possam ser realizados. Por dado pessoal entende-se não apenas aqueles presentes em documentos oficiais, mas sim como toda a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Desta forma, perfis psicológicos são dados pessoais, bem como convicções religiosas pertencentes a um determinado cidadão.

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A Lei se aplica a toda e qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio (on-line ou off-line), do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados. Para que dados pessoais possam ser tratados, o controlador (como é conhecida a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete tomar as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e por definir a finalidade deste tratamento) deverá relacionar os tratamentos de dados realizados com às hipóteses legais definidas na Lei que facultam tais tipos de tratamentos.

Além disso, para que os dados pessoais possam ser tratados com o devido rigor exigido pela Lei, devem ser respeitados os direitos dos titulares de dados pessoais (a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento), bem como os princípios legais definidos pela LGPD.

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