Legislação que regula o turismo no Brasil é apresentada em evento da OAB/SP
Quem debateu este tema foi a Drª. Alessandra Cristina Nascimento da Mota que é Advogada; Coordenadora do Núcleo de Acompanhamento Legislativo da FIESP e Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento, com ênfase em Políticas Públicas, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes UCAM, e da Comissão de Turismo da OAB /RJ. Esta palestra fez parte da programação do 1º Congresso de Direito Aplicado à Hotelaria e ao Turismo da OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil que teve início agora a pouco na sede da entidade. A Dra. Alessandra começou sua palestra mostrando algumas ações de atuação da comissão de turismo da OAB/RJ como nas questões do Airbnb. “É necessária fazer uma regulamentação nesta e outras plataformas tecnológicas para que tenham uma concorrência leal junto a hotelaria. Não queremos proibir, mas estas plataformas devem ter um padrão mínimo de serviços, que sejam fiscalizados e tributados para tornar o jogo econômico mais justo, igualitário e leal junto a hotelaria tradicional que recebe uma carga pesada de tributação e fiscalização e as plataformas não”, destacou Drª. Alessandra.
Segundo ela, a iniciativa privada deve se auto regular, mas a comissão de turismo que faz parte na OAB/RJ é bem participativa em defesa do setor e elencou os itens que eles estão buscando soluções. Normatização do turismo, legalização das formas alternativas de hospedagens, legalização dos hostels e cama cafés, gorjeta espontânea, a interferência do turismo no contexto dos condomínios propriedade x coletividade, legalização dos food trucks, combate ao turismo sexual, alteração na lei 11.771/10 e o transporte turístico, impactos legais das novas tecnologias e turismo, regulamentação da profissão do bacharel de turismo e a questão da alimentação fora do lar.
Feita esta explanação da atuação da comissão de turismo da OAB/RJ, a Dra. Alessandra mostrou os marcos da evolução legislativa do turismo no Brasil que ganhou espaço, relevância e respaldo na Constituição Federal que estabeleceu que a competência do segmento deve ser da união, estados e municípios. “O setor passou a ser uma política de estado com a aprovação da Lei Geral do Turismo 11.771/2008. Esta lei considera turismo as atividades realizadas por pessoa física durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano com finalidade de lazer e negócios”, explicou.
Ela mostrou aos presentes o Plano Nacional de Turismo do Governo Federal que tem como objetivo planejar e ordenar o setor e resolver problemas diversos, como o asfaltamento de uma rua que está localizado um hotel. As atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico também foram apresentadas pela Dra. Alessandra. Entre alguns itens que faz parte destas atribuições estão: criação do comitê interministerial de facilitação turística; a implantação de férias escolares diferenciadas que aconteceram na cidade do Rio de Janeiro durante as Olimpíadas; utilização dos serviços de representações diplomáticas para divulgação do turismo no Brasil. O papel do FUNGETUR – Fundo Geral do Turismo, que é de dar apoio financeiro a programas e projetos turísticos, também foi explicado pela Dra. Alessandra aos participantes desta Conferência.
E finalizando sua palestra, foi apresentada a regulamentação e disciplina da prestação de serviços turísticos que aborda: meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadores de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos. A regulamentação e disciplina da prestação deste serviços também foi apresentada nesta palestra. “A fiscalização é uma questão a ser resolvida, pois foi divulgado recentemente que existem apenas cinco fiscais para cobrir todo o Brasil na aplicação da Lei Geral do Turismo, o que é uma questão grave:, conclui sua palestra a Dra. Alessandra apresentando as demandas do setor.
