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Hotelaria carioca elogia veto a parágrafo da Lei Geral do Turismo

Decisão do presidente Lula estabelece possibilidade de cobrança de impostos de plataformas de locação

A hotelaria carioca comemorou o veto presidencial ao parágrafo 5º do artigo 23, da Lei nº 14.878/ 2024, conhecida como Lei Geral do Turismo, publicada na útima quinta-feira, dia 19 de setembro, no Diário Oficial da União. A decisão obriga as plataformas de locação a pagarem tributos da mesma forma que os hotéis formais, assim como também as submete às leis nacionais e à fiscalização de municípios, estados e União.

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O presidente do HotéisRIO – Sindicato de Hotéis e Meios de Hospedagem do Município do Rio de Janeiro, Alfredo Lopes, ressaltou que se o parágrafo fosse mantido com a redação aprovada no Congresso Nacional representaria uma injustiça para o setor hoteleiro, pois permitiria que aplicativos de locação continuassem a não ser regulados pela lei que disciplina os meios de hospedagem, permitindo assim desleal concorrência com a hotelaria. “Se o parágrafo não fosse vetado, as plataformas de locação continuariam sem pagar impostos sobre sua atuação, gerando perdas para a União, para os estados, que perdem arrecadação de imposto de renda, e para os municípios, que deixam de recolher o ISS. Também não seguem a Lei de Acessibilidade, não pagam as taxas do ECAD, assim como seguem as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei do Inquilinato. É um marco para a hotelaria”, afirmou.

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Hotelaria carioca elogia veto a parágrafo da Lei Geral do Turismo
José Domingo Bouzon: “Essa decisão garante segurança jurídica, o que pode inclusive estimular novos investimentos”
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Para o presidente da ABIH-RJ – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio de Janeiro, José Domingo Bouzon, esse foi o primeiro passo para viabilizar a tributação das plataformas de locação. “O que queremos é igualdade de condições para competirmos no mercado. Não é justo que as plataformas façam vendas de diárias e não paguem os mesmos impostos nem sigam as mesmas regras que nós, da hotelaria. Essa decisão garante segurança jurídica, o que pode inclusive estimular novos investimentos”, disse.

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Edgar J. Oliveira

Diretor editorial - Possui 31 anos de formação em jornalismo e já trabalhou em grandes empresas nacionais em diferentes setores da comunicação como: rádio, assessoria de imprensa, agência de publicidade e já foi Editor chefe de várias mídias como: jornal de bairro, revista voltada a construção, a telecomunicações, concessões rodoviárias, logística e atualmente na hotelaria.

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