Hipocrisia política para legalizar os jogos de azar no Brasil

Com tantos órgãos de controle financeiro no Brasil, como o COAF – Conselho de Controle de Operações Financeiras, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e responsável pela fiscalização sobre lavagem de capitais no País, lavar dinheiro nos jogos de azar é uma insanidade, assim como alegar que é um vício e destrói famílias.  Pelo projeto será criada uma agência reguladora e necessário a exigência da identificação do jogador por meio de CPF. O texto prevê um sistema ‘cashless’, que impede a introdução de moedas ou cédulas de dinheiro nas máquinas eletrônicas e mesas de jogos, o que dificulta a lavagem de dinheiro. Além disso, o jogo será operado por empresas que se sujeitam à fiscalização, o que afasta o crime organizado. “O texto indica com clareza que a exploração de jogos e apostas configura atividade econômica privada sujeita, nos termos do art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, ao controle e à supervisão do Poder Público e à observância do disposto nesta Lei e na regulamentação em vigor, tendo em vista o interesse público pertinente a esse mercado. Como se vê, a exploração de jogos e apostas se dará sob o controle direto do Poder Concedente (União Federal), através do Ministério da Economia, a quem caberá a normatização, credenciamento de operadores e a fiscalização da atividade, bem como expedir regulamento sobre a exploração e/ou organização de jogos, no prazo de até 90 dias após da Lei derivada do Projeto n° 442/91”, destaca Alexandre Sampaio, Presidente da FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação.

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Processos de escolha

Ele explica que dentre os critérios elegíveis que deverão nortear o processo de escolha de cassinos turísticos através de leilão público, o projeto de lei prevê: a contratação, preferencialmente, de mão-de-obra local; o número de empregos a serem criados; a realização de investimentos, pelo credenciado, na manutenção do cassino, obedecidas as normas de segurança na construção, ampliação, reforma ou reequipamento de cassinos; os programas de formação e treinamento com efetivo aproveitamento de profissionais em hotelaria, turismo e serviços afins; e a proibição da concessão, pelos estabelecimentos, de empréstimos, sob qualquer modalidade. “Economicamente falando, a proposta de norma prevê um capital social mínimo integralizado e sobre a receita bruta auferida em decorrência da exploração de jogos. Haverá destinação orçamentária de 12% da arrecadação à Embratur; 10% para ações na área do esporte; 10% ao fundo nacional da cultura; 4% para a saúde pública; 4% a ações de saúde relacionadas à ludopatia (vício em jogo). Somado a isso, haverá também 6% da arrecadação para o fundo nacional de segurança pública; 4% Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; 4% para ações de defesa e proteção animal; 4% ao FIES – Fundo de Financiamento Estudantil; 5% para ações de reconstrução de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais e ações para construção de habitações destinadas à população de baixa renda remanejadas de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais. A prevenção de desastres naturais no âmbito da defesa civil serão contempladas com 5% e 1% será destinado ao financiamento da formação de atletas (Comitê Brasileiro de Clubes), detalhou Sampaio.

E termina destacando os variados benefícios para o turismo e para o Brasil. “É muito significativo o potencial que o nosso País tem para se mover com o jogo. Segundo o IBJL – Instituto Brasileiro Jogo Legal, seriam R$ 66 bilhões em movimento e cerca de R$ 30 bilhões em impostos por ano. Essa arrecadação já é muito mais do que o dobro do que é arrecadado em jogos oficiais, como loterias, por exemplo. Destaco novamente, a geração de milhares de empregos legais e direitos trabalhistas garantidos para aqueles que hoje atuam de forma irregular, uma vez que a atividade é clandestina. As perspectivas indicam que, só nos cassinos, haveria mais 400 mil empregos, num País que atualmente está com 12 milhões de brasileiros desempregados”, concluiu Sampaio.

Leis incoerentes

O mais incoerente nessa situação da proibição dos jogos no Brasil, baseado no Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941, é que em dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018. Com ela, os brasileiros passaram a apostar de forma online sem infringir a lei. E hoje o que se vê, é uma tremenda concorrência de casas de apostas e jogos on line em busca de clientes. Essas empresas não economizam nas propagandas e elas estão em muitas mídias on line, rádios, TV´s e até mesmo estampada como patrocínios em grandes times de futebol. E essas apostas vão gerar impostos e recursos em países da Europa, Ásia e Estados Unidos. Ou seja, hipocrisia pura, assim como são os jogos da Caixa que que são legalizados, mas não podem ser enquadrados como viciantes e destruidores de famílias? Atualmente, são dez opções disponíveis: Mega-Sena, Lotofácil, Quina, Lotomania, Timemania, Dupla Senad, Federal, Loteca, Dia de Sorte e Super Sete. Mas o governo autorizou recentemente a Caixa a lançar sua 11ª loteria chamada de Milionária que terá aposta mínima de R$ 6 e os sorteios começaram no início desse mês de maio. A nova loteria vem na esteira de um ano de recordes no setor para a Caixa. Em 2021, o banco arrecadou R$ 18,5 bilhões com as vendas de todos os jogos. Esse número pode parecer grande, mas segundo dados de especialistas do mercado, é bem menor que volume financeiro mobilizado por jogos de azar hoje proibidos e estima-se que possa chegar a 2% do PIB. Magno José Sousa, Presidente do Instituto Jogo Legal, estima que no Brasil, o mercado de jogos represente entre R$ 35 bilhões e R$ 70 bilhões. Ele acredita que numa estimativa realista, no atual cenário econômico, exista cerca de 600 bingos e 25 cassinos clandestinos no País. Se o jogo fosse legalizado, poderia além de ter um grande aumento na arrecadação, a geração de milhares de emprego e cita a cidade de Las Vegas, nos Estados Unidos, como exemplo: Um cassino de grande porte, como os de Las Vegas gera em torno de três mil empregos. Um bingo, em média, pode empregar 250 empregos e estaríamos projetando até 150 mil empregos”, acredita Sousa.

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O exemplo de Singapura deve ser observado. O país legalizou o jogo em 2010, e não se tem qualquer notícia sobre o avanço do crime organizado, lavagem de dinheiro, problemas de saúde pública derivados da ludopatia ou um cenário de devassidão moral por conta da legalização: o país continua tão seguro e civilizado quanto sempre foi. A diferença é que agora o país de pouco mais de cinco milhões de habitantes conta com uma indústria de mais de R$ 30 bilhões ao ano e que cresce a um ritmo superior a 20% ao ano. Além disso, todos os hotéis próximos ao Marina Bay Sands e aos outros cassinos do país comemoram a legalização dos cassinos, pois todos estão com suas ocupações turbinadas.

O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que se esforçou para a provação do PL 442/1991 destaca que: “Jogos como o do Bicho estão presentes na vida dos brasileiros há muitos anos, assim como ninguém pode negar a grande quantidade de cassinos clandestinos e estima-se que em São Paulo, devem ter mais de 300. Somado a isso estão os jogos online que gastam muito em propaganda e patrocina vários times de futebol no Brasil. E o brasileiro aposta usando o cartão de crédito e o imposto fica no Reino Unido. O jogo legalizado pode trazer divisas de turismo, de emprego, de renda, de arrecadação. Este projeto aprovado estabelece regras duras, com compliance e responsabilidade das empresas”, enfatizou Lyra.

Bruno Omori, ex-presidente da ABIH/SP – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de São Paulo e atual Presidente do IDT-CEMA Instituto de Desenvolvimento, Turismo, Cultura, Esporte e Meio Ambiente é um defensor da legalização dos jogos e aponta que 71,16% dos países que fazem parte da OMS – Organização Mundial do Turismo possuem jogo legalizado. E no G 20 (grupo que reúne as 20 maiores economias mundiais) apenas três países não têm jogos de azar legalizados – o Brasil e mais dois países muçulmanos (Arábia Saudita e Turquia). “Estamos fora do mercado e precisamos de uma legislação para a atividade de forma a trazer o Brasil para a modernidade econômica e tirar da ilegalidade as diversas ofertas existentes. A aprovação dos jogos deve ser vista como uma política macroeconômica, pois pode atingir US$ 70 bilhões em investimentos, centenas de milhares de empregos e arrecadação de bilhões em impostos, além de fortalecer o destino Brasil”, defendeu Omori.

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Manoel Cardoso Linhares, Presidente da ABIH Nacional – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis destaca que: “Os exemplos dos benefícios que os jogos trariam são diversos, sendo que alguns destinos, por exemplo, baseiam suas principais fontes de receita em torno dos jogos. Las Vegas, Punta del Este, Macau, Aruba, Viña del Mar e Mônaco são alguns exemplos de cidades que recebem enorme quantidade de turistas em busca de diversão e entretenimento nos seus cassinos. O Brasil não pode perder essa chance. Precisamos avançar e chegarmos a um consenso na aprovação desse PL. A regularização dos jogos também em pequenos cassinos certamente será mais um fator de fomento econômico, formalizando a atividade e criando novos mercados e outros atrativos que certamente aumentarão os números do turismo brasileiro e, por consequência, os números da economia nacional, levando mais desenvolvimento a várias regiões do País em pequenas e grandes cidades”, mencionou Linhares.

Uma paixão nacional

A paixão pelos jogos está presente na vida dos brasileiros desde as décadas de 1930 e 1940, o que posicionou diversas cidades brasileiras na rota do turismo internacional, trazendo desenvolvimento social, cultural, artístico, político e econômico da população. Bons exemplos, são as cidades mineiras de Caxambu, São Lourenço, Araxá, Poços de Caldas, Petrópolis (RJ) e algumas cidades do circuito das águas paulista que viveram grande apogeu econômico na época dos cassinos. As estimativas iniciais indicam que uma vez esse projeto sendo aprovado e sancionado vai licenciar a operação de ao menos 292 bicheiros, 33 cassinos e 1.420 bingos.

O Projeto Lei 442/1991 determina que os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. A quantidade de cassinos será controlada, podendo haver três quando a população do estado for superior a 25 milhões habitantes (somente São Paulo, segundo estimativa de 2021 do IBGE), dois para estados com população entre 15 e 25 milhões de habitantes (Minais Gerais e Rio de Janeiro) e, nos demais estados e no Distrito Federal, com população até 15 milhões de habitantes, poderá haver apenas um. Em cidades consideradas polos turísticos, um cassino será permitido independente da densidade populacional. Além disso, um cassino não poderá estar a menos de 100 km de distância de outro integrado a um complexo de lazer.

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Também serão permitidos cassinos em embarcações fluviais com, no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes, bares, locais para eventos e reuniões e centros de compras. A quantidade máxima irá variar de acordo com a extensão do rio. Os navios não poderão ficar ancorados em uma mesma localidade por mais de 30 dias e a concessão será para até dez estabelecimentos. Já para jogos de bingo, o projeto permite a sua exploração em caráter permanente apenas em casas do jogo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem o jogo em estádios com capacidade acima de 15 mil pessoas.

As casas de bingo deverão ter uma área mínima de 1.500 m², onde também poderá haver máquinas de vídeo-bingos, mas serão proibidos os caça-níqueis. Será credenciada, no máximo, uma casa de bingo para cada 150 mil habitantes. O projeto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com acesso online pela União através do SAC – Sistema de Auditoria e Controle. Poderá haver, no máximo, uma operadora de jogo do bicho para cada 700 mil habitantes do estado ou Distrito Federal.

Início e fim dos cassinos no Brasil

Os cassinos chegaram no Brasil na época do império em meados de 1917, foram proibidos, com a consolidação da república, mas foram legalizados novamente em 1934 pelo Presidente Getúlio Vargas. Esta indústria prosperou, fomentou destinos, como a Região Serrana do Rio de Janeiro e o Circuito das Águas de Minas Gerais e de São Paulo e gerava cerca de 53 mil empregos nos 71 cassinos espalhados pelo País. Mas em 30 de abril de 1946 o Decreto­Lei 9.215 do Presidente Eurico Gaspar Dutra determinou que todos os jogos de azar deveriam ser proibidos em todo território nacional, independentemente da regulamentação. Existem duas teses que explicam a proibição do jogo no Brasil, sendo uma religiosa e outra política. A primeira e mais difundida pelos livros de história seria que o Presidente Dutra, teria sido ‘induzido’ a proibir os cassinos pelo Ministro da Justiça, Carlos Luz, pelo Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Jayme de Barros Câmara e pela esposa, Dona Carmela ‘Santinha’ Dutra, uma religiosa fervorosa. A tese política era que o empresário Joaquim Rolla, dono dos cassinos da Urca, Atlântico, Icaraí (Niterói), Quitandinha (Petrópolis), seria o ‘testa de ferro’ de Benjamin Vargas (irmão de Getúlio), o que nunca foi provado. Dizia-se que os cassinos funcionavam como caixa dois de Getúlio, e Benjamin Vargas seria sócio do Joaquim Rolla.

Então da noite para o dia, 71 cassinos foram fechados e 53 mil pessoas foram desempregadas e o modelo de operação integrado entre jogos e entretenimento, criado no Rio de Janeiro e aperfeiçoado pelos cassinos norte-americanos, acabou. As estâncias hidrominerais das cidades de São Lourenço, Caxambu e Lambari, destaques no universo das roletas e carteados e localizadas no Sul de Minas Gerais, tinham suas economias lastreadas nos cassinos e nos parques aquáticos. Muitos turistas associavam a busca pelas águas com propriedades curativas aos cassinos, que também eram palcos de superproduções musicais e teatrais. Com a proibição dos cassinos, os municípios desta região enfrentaram sérios problemas, sendo que algumas cidades ainda não se recuperaram até os dias de hoje.