Diárias dos hotéis menores de 24h00 podem ser cobradas integralmente, diz STJ

Edgar J. Oliveira 15 de março de 2019 às 17:59

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FBHA vence na Justiça ação contra entidade baiana — Cinco anos depois, Poder Judiciário dá ganho de causa à federação brasileira na representação e coordenação sindical de hotéis, bares, restaurantes e similares do maior estado nordestino brasileiro (Foto: GettyImages)

A Terceira Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça, foi tomada por unanimidade. Os ministros seguiram o voto do relator Paulo de Tarso Sanseverino na discussão de um recurso especial da ITC Administração e Hotelaria (Resp nº 1717111) contra acórdão do TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele havia determinado à empresa o pagamento de indenização a consumidores relativa ao período não usufruído nas habitações.

A ação foi movida pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, que alegou que os horários de check-in e check-out dos hotéis administrados pela ré violam o Código de Defesa do Consumidor por prever a entrada às 15h00 e a saída as 12h00. A entidade solicitava não apenas a suspensão da cobrança da diária no valor completo, como também a restituição aos hóspedes do valor financeiro correspondente a essas três horas suprimidas.

No recurso especial, a rede hoteleira sustentou que a decisão do tribunal paulista violou artigos da Lei 11.771/2018 e do Código de Defesa do Consumidor ao fazer uma “aplicação irrestrita” do dispositivo legal “independentemente de sua razoabilidade, dos usos e costumes do setor hoteleiro e do conflito com outros direitos previstos pela legislação consumerista, como a segurança e a saúde do consumidor”. Outro argumento foi o de que o “desconto equivalente a 1/24 por hora da diária entre o horário do check-in e do check-out” constitui ofensa ao Decreto 7.381/2010.

Fabíola Meira: “A ilicitude estaria no fato de o hotel não informar clara e previamente os horários de check in e check out ou não cumprir tais horários” – Foto – Divulgação

Fabíola Meira, Professora universitária e sócia coordenadora do Departamento de Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio Advogados, assevera que a decisão está em consonância com o princípio da harmonização das relações de consumo, na medida em que o estabelecimento necessita de um período para efetuar a limpeza e demais procedimentos para recebimento do novo hóspede. “Além disso, é sabido que o hóspede, na maioria das vezes, pode utilizar todas as dependências do local, inclusive piscina, quadras, etc. A maioria dos hotéis permite o uso de áreas comuns, disponibiliza local para guarda de bagagens antes do check in e até mesmo após o check out, ou seja, não é proibida a entrada do hóspede no hotel. A ilicitude estaria no fato de o hotel não informar clara e previamente os horários de check in e check out ou não cumprir tais horários, atrasando a disponibilidade do quarto, por exemplo”, esclarece Fabíola.

Sylvie Boechat: “Fixando o horário de saída, o hotel não estão agindo abusivamente” – Foto – Divulgação

Já Sylvie Boechat, Coordenadora na área de Contencioso Cível Estratégico do Rayes & Fagundes Advogados, diz que quando hotéis e pousadas estabelecem que a primeira diária de hospedagem se inicie às 15h00 (check-in), fixando o horário de saída para 12h00 (check-out), não estão agindo abusivamente, nem roubando do cliente “três horas de uso” do quarto, em uma suposta afronta ao artigo 23, parágrafo 4º da Lei 11.771/2008. Entre a saída de um hóspede e a ocupação por outro, diversos serviços são realizados durante o período em questão, favorecendo o cliente que chega e o que sai, diz ela. “O que desocupa a unidade, o pode fazer de forma tranquila, com tempo hábil para a verificação dos quartos, fechamento das contas e poderá contar com outros serviços eventualmente oferecidos, como o desfrute de depósito de bagagens, uso de serviços de rede móvel, permanência em bar e restaurante, etc., além de ser razoável se estabelecer um prazo que contemple situações de atraso na desocupação do cliente anterior. Por outro lado, o cliente que chega no horário indicado (15h00) contará com maior tranquilidade para realização do check-in, evitando tumulto com o que deve sair, e contará com o recebimento do quarto desocupado, devidamente limpo e higienizado, também podendo desfrutar de outros serviços do hotel”, analisa.

Para ela, não há, de fato, qualquer afronta ao consumidor ou desequilíbrio na prática usual nos serviços de hospedagem, tanto no Brasil e no mundo, de fixação de horas necessárias para tais trâmites de check-in e check-out. de acordo com a advogada, tais horas abrangem serviços e/ou vantagens postos à disposição dos clientes.