Vitória (ES) – O primeiro dia do ADIT Juris – Seminário de Soluções Jurídicas para o Setor Imobiliário e Turístico, evento promovido pela ADIT Brasil – Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil, e que tem a Revista Hotéis como Mídia Apoio, terminou agora a pouco com o painel Empreendimentos hoteleiros estruturados em plataforma condominais. O ADIT Júris prossegue até amanhã (sexta-feira) no hotel Four Towers, localizado na Praia do Canto, em Vitória (ES).
Este último painel teve como moderador o Consultor Caio Calfat que lembrou da falta de linhas de crédito para ampliar a hotelaria nacional e contou com a participação dos advogados Raphael Moreira do Espírito Santo e Rita Martins, assim como Flávio Augusto Saraiva Straus, Advogado da Posadas Sudamerica, que detém entre outras marcas hoteleiras a Caesar.
A advogada Rita iniciou o debate dizendo que o conceito condohotel ainda não possui uma lei específica e se baseia na Lei 4591 que trata das incorporações imobiliárias. “Condohotel é um negócio para se vender coisas futuras onde se faz uma promessa de compra e venda e o incorporador arrecadando estas parcelas constrói e implanta o empreendimento. Em nenhuma hipótese o comprador pode usufruir do empreendimento para uso residencial, pois a concepção é de uso comercial”, explicou em linhas gerais este conceito a advogada Rita.
O advogado Flávio destacou que o ato declaratório, uma norma complementar da Receita Federal, deixou muita dúvida nos investidores. “A Receita Federal apertou o cerco e criou um código fiscal que obriga que até 2014 todos os condomínios hoteleiros transmitem as secretarias das fazendas sua escrituração fiscal, o que pode elevar a tributação em até 34% sobre os rendimentos”, alertou o advogado Flávio.
O advogado Raphael disse que na cidade do Rio de Janeiro, onde mantém escritório e atua, existe uma legislação que impossibilita a constituição de condohotel, mas foi lançado um pacote de incentivos municipal visando desenvolver a hotelaria carioca para atender às necessidades da Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. Com estes incentivos é permitido a constituição de condohotel em região especifica como o Porto Maravilha, uma área que deverá ser revitalizada na região portuária do Rio de Janeiro. “Os fundos de investimentos imobiliários são a fonte de recursos para estes novos empreendimentos que devem ser erguidos na cidade do Rio de Janeiro nos próximos anos. Este conceito deve ser o propulsor do desenvolvimento hoteleiro, mas ele tem de nascer sadio e contar com o apoio de um asset management para orientar toda a operação”, alertou o advogado Raphael.
A advogada Rita esclareceu que em Salvador a Prefeitura concedeu uma série de benefícios fiscais, onde a figura do condohotel é aceita e se algum investidor colocar uma torre hoteleira em seu projeto, as chances de aprovação são bem grandes. “Outro atrativo é que se depois da Copa do Mundo este empreendimento não for rentável no modelo condohotel, o investidor pode reverter o conceito e comercializar no mercado como um negócio imobiliário”, revelou Rita.
Durante o debate foi questionado porque a CVM – Comissão de Valores Mobiliários não reconhece condohotel como um investimento imobiliário, o que poderia ser uma grande alavanca para desenvolver ainda mais a hotelaria no Brasil. “Criando a figura do condohotel no Brasil esta questão se resolve, mas temos um longo caminho de convencimento junto a CVM”, destacou o Consultor Calfat.
Outras questões debatidas foram os equívocos que alguns vendedores de condohotel fazem ao garantir retorno fora da realidade e isto pode macular em muito este conceito. “O vendedor tem de ser bem orientado e condohotel é como se fosse uma ação na bolsa, e deve ser encarado como o devido risco. Não existe condohotel com retorno imediato, este precisa ser maturado para dar um retorno posterior, mas dentro de uma realidade compatível”, encerrou o advogado Flávio o painel.
O ADIT Júris prossegue até amanhã, dia 23 de março, e a programação está repleta de temas bastante interessantes.
Confira através do link a programação completa deste importante evento
http://www.adit.com.br/aditjuris/programacao.html
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