A ABIH Nacional – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, articulada com o Deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC), estão com o Projeto de Lei 2939/2011, que impede a cobrança de valores relativos aos direitos autorais pelo Ecad nos empreendimentos hoteleiros que não sejam da área de entretenimento, em tramitação na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Sendo que a entidade defende que está cobrança é absurdamente indevida e prejudica o setor hoteleiro.
No projeto está incluso a alteração da Lei de direitos autorais, no que se refere a cobrança de retransmissão de rádio e televisão pelas empresas hoteleiras, hospitais, empresas de transporte e/ou outros estabelecimentos públicos e privados que não sejam da área do entretenimento.
Segue o link: http://migre.me/8hI40 com mais detalhes do projeto e a relação dos deputados membros da comissão.
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