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CNC entregou anteprojeto para modernizar a Lei Geral do Turismo

A CNC — Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo promoveu ontem em sua sede em Brasília, um Seminário Jurídico do Turismo. Entre as discussões, houve a apresentação de um anteprojeto de  alteração da Lei Geral do Turismo (11.771 de 2008) que foi entregue pelo Presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação, Alexandre Sampaio, ao Secretário executivo do Ministério do Turismo, Alberto Alves e para o presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Herculano Passos. Este anteprojeto foi elaborado por 26 associações nacionais ligadas ao turismo, como o FOHB, ABR, ABIH, ABEOC, ABREMAR, entre outras. O objetivo das mudanças é modernizar a Lei para atender as novas demandas do setor no País.

Entre as propostas sugeridas estão a classificação do setor de turismo receptivo como atividade econômica exportadora; prazos para reembolso de reservas de hotéis canceladas; a inclusão de plataformas on-line de viagens na categoria de prestadores de serviços turísticos; revisão nos direitos autorais no que diz respeito a hotéis, navios de cruzeiros e parques temáticos que pagam o Ecad; entre outros pontos. “Hoje, a Lei Geral do Turismo é um microssistema que se comunica com as demais legislações, como o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, muitas vezes existem conflitos entre normas que geram extrema insegurança jurídica. As mudanças propostas querem que o Marco Regulatório do Turismo preveja normas de outros ramos do direito para resolver conflitos enfrentados pelos prestadores de serviços turísticos”, diz Sampaio.

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Segundo ele, as sugestões de alteração são de competência do executivo, mas precisam da parceria do deputado Herculano para fazer a interlocução entre a iniciativa privada, que está propondo as mudanças, e o governo federal, que pode fazê-las. Sampaio explicou ainda que as propostas visam dar mais garantias ao setor.

O auditório da CNC em Brasília recebeu um bom público - Foto - Divulgação CNC
O auditório da CNC em Brasília recebeu um bom público – Foto – Divulgação CNC

As propostas, na avaliação do deputado Herculano Passos, irão aumentar a competitividade no setor do turismo. O parlamentar frisa também a necessidade de atualizar a lei trabalhista vigente. “A CLT está desatualizada, ela é baseada na dinâmica de trabalho da indústria da década de 60, ou seja, não contempla muitas das práticas atuais do mundo do trabalho, especialmente do setor de serviços, que é a base do turismo. Assim como a Lei Geral do Turismo, que já está um pouco defasada e precisa de mudanças para contemplar os novos segmentos que foram criados e as novas demandas dos segmentos já existentes”, destacou o Deputado Herculano.

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Edgar J. Oliveira

Diretor editorial - Possui 31 anos de formação em jornalismo e já trabalhou em grandes empresas nacionais em diferentes setores da comunicação como: rádio, assessoria de imprensa, agência de publicidade e já foi Editor chefe de várias mídias como: jornal de bairro, revista voltada a construção, a telecomunicações, concessões rodoviárias, logística e atualmente na hotelaria.

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