A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão ontem (dia 25) o projeto de lei 396/2010, do Prefeito Gilberto Kassab (PSD), que beneficia 21 mil unidades habitacionais irregulares da rede hoteleira paulistana. Com isto, dezenas de empreendimentos hoteleiros com conceitos de flats poderão sair da clandestinidade, pois ficaram irregulares em 2004, com a entrada em vigor da lei 13.885, que determinou novas normas de uso e ocupação do solo na cidade de São Paulo e classificou os flats e apart-hotéis como de uso não residencial.
A regularização dos flats é uma velha reivindicação de entidades ligadas a hotelaria, como o FOHB – Fórum dos Operadores Hoteleiros do Brasil. Para virar lei, o projeto ainda depende de uma segunda discussão na Câmara Municipal, da sanção do prefeito Kassab, além da regulamentação.
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