ADIT Share 2017 debateu estruturação jurídica de projetos de multipropriedades
Direto de Rio Quente (GO) – Quem moderou este painel que aconteceu na sala de eventos do hotel Turismo no Rio Quente Resorts, foi o Advogado da RCI Brasil Rodrigo Mathias e contou com a participação de: Caio Calfat (Caio Calfat Real Estate Consulting); Caio Minini (Rezeke & Azzi Advogados); Guilherme Terra (DGCGT Advogados); Danitza Mesquita (Grupo GR); Diego Amaral (Dias & Amaral Advogados) e Marcus Vinicius Borges (Menezes Niebuhr Advogados). Calfalt começou sua palestra falando sobre o ante projeto de lei que ajudou a desenvolver, juntamente com um grupo de notáveis juristas que deu entrada no Senado sob número 54/2017. “Hoje o projeto de lei está a cargo do Senador Hilder Moraes (GO) e o relator será Ricardo Ferraço (ES). Este projeto está bem elaborado e fundamentado, mas o que nos preocupa é que já existem três projetos, sendo dois no Senado e um na Câmara dos Deputados. Nosso objetivo é para fazer um documento de lei única e aborde de mais maneira mais precisa os anseios do setor”, destacou Calfat.
Guilherme disse que este projeto de lei de regulamentação do fractional no Brasil demorou mais de um ano de interpretações jurídicas e ele está bem fundamentado e acredita que tenha boas chances de tramitar de forma rápida e ser aprovado. “Defendemos neste projeto o modelo de divisão da propriedade por espaço de tempo e não espaço físico. Numa determinada semana do ano só haverá um único dono daquele imóvel”, destaca o Advogado Guilherme.
A Advogada Danitza disse que o judiciário não conhece a diferenciação sobre timeshare e multipropiedade e julga os processos levando em consideração o consumidor como vulnerável. “Como o judiciário não conhece estes produtos, temos que basear nossa defesa junto ao Código Civil, Lei de Defesa do Consumidor e a Lei Geral do Turismo, enquanto não vem a regulamentação legal das multipropriedades. O importante é que tenha transparência ao passar as informações aos clientes ao assinar o contrato, com isto, evita muitos atritos jurídicos”, revela, sugerindo que se faça um seminário para que os magistrados possam conhecer estes produtos e depois saber julgar com mais segurança.
O Advogado Marcos Vinicius apresentou um slide com alguns trechos julgados em alguns estados do Brasil para embasar sua tese de que o jurídico por desconhecer o assunto de timeshare e multipropriedades, cria uma grande instabilidade nas decisões e que afeta muito o setor. “Os tribunais não se entende e geram muita instabilidade para o setor e mesmo o cliente estando completamente equivocado, muitas vezes acaba ganhando decisões baseada em cima do Código de Defesa do Consumidor que trata a compra de um apartamento de cobertura R$ 20 milhões da mesma maneira que a compra de uma TV nas Casas Bahia. Tem de haver diferenciação”, reforçou. É citou uma decisão do judiciário que o não pagamento das taxas condominiais de uma fração deve ser dividida para todos e não somente para quem está em débito. “Temos que criar também medidas protetivas para o prestador de serviço, para o agente do mercado imobiliário, para o construtor e para o incorporador. Mas independente disto, é necessário que todo contrato tenha clareza, transparência e muitas informações a fim de evitar atritos jurídicos.
O Advogado Diego Amaral, que é Presidente da Comissão Urbanística e Imobiliária da OAB/GO, começou sua palestra dizendo que o século XXI é marcado como o século do judiciário e as decisões impactam na vida de todos os cidadãos. E aprofundou o assunto falando dos distratos que comumente acontecem e que muitas vezes criam atritos com vendedores e compradores. “O consumidor não pode ter uma linha de raciocínio ao comprar um imóvel e depois na hora do distrato mudar de forma radical. Uma das grandes discussões jurídicas é a forma de devolução do investimento baseado na súmula 543 do Tribunal de Justiça exigindo a devolução total e de forma mediata. Isto quebra os caixas das empresas e por isto, a arbitragem é uma das melhores soluções para se resolver impasses como este”.
E finalizando o painel o Advogado Caio Minini reforçou a dificuldade do judiciário em entender os produtos timeshare e multipropriedade e acabam julgando de forma equivocada, beneficiando quase sempre o consumidor. “Este é um trabalho bem de formiguinha para conscientização e esclarecimentos e muitas vezes nosso cliente carece de provas para trabalhar, o que dificulta a defesa. Relatório de atendimento, com tudo o que foi falado por e-mail, whatapp e até mesmo a gravação da conversa ajuda em muito como prova”, concluiu o painel.
