No último dia 21 de março o presidente da ABIH Nacional – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Enrico Fermi Torquato e o hoteleiro Samuel Oliveira (Ex-secretário de Turismo de Recife) estiveram presente com o deputado João Paulo Lima (PT/PE) para pleitear que ele aceite a relatoria do Projeto de Lei 2939/2011 que impede a cobrança de valores relativos aos direitos autorais pelo ECAD nos empreendimentos hoteleiros que não sejam da área do entretenimento, de autoria do Deputado Ronaldo Benedet – PMDB/SC, está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal, da qual ele faz parte.
Este processo desobriga os hotéis de pagar as tarifas cobradas pelo ECAD dentro das unidades habitacionais e no que incide sobre televisão, ficando a obrigatoriedade apenas para as áreas de uso comum do hotel.
Na oportunidade Torquato, Oliveira e Lima se reuniram também com representantes do MTur, do Ministério da Fazenda, do Banco Central e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para tratar da desoneração do setor hoteleiro, juntamente com os representantes da FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, FOHB – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil e da Resorts Brasil.
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