ABIH-MG firma parceria com empresa para revisão de tributos

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais – ABIH-MG acaba de firmar parceria com o escritório de advocacia Quatro Empresarial, com o objetivo de oferecer para seus associados um diagnóstico fiscal, a fim de avaliar a possibilidade de recuperar créditos tributários. O acordo foi fechado depois que a Presidente da ABIH-MG, Érica Drumond, obteve êxito de causa em relação aos hotéis administrados pela Vert.

Para exemplificar o que pode ser feito em relação ao ICMS – de competência dos estados – o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS – contribuição previdenciária, que são impostos federais, caso contrário haveria retributação.

Segundo a advogada Giovanna Bianchini, a partir da análise acima outros questionamentos podem surgir a partir do entendimento firmado pelo Supremo, tais como, exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição social para financiamento do PIS e da COFINS; Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011 – Desoneração da Folha de Pagamento) e Receita Bruta consiste também na materialidade Indireta do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL), quando recolhidos com base no lucro presumido.

“O serviço de revisão se atém à análise de tributos dos últimos cinco anos e é feito de forma gratuita para todos os associados que estão enquadrados tanto no Simples Nacional, como no Lucro Presumido ou Real. Sendo decretada a possibilidade de recuperação dos créditos tributários, o escritório receberá um percentual em cima do montante a ser ressarcido. Mas é importante reforçar que o prazo para reclamar esses tributos se expira em cinco anos”, explica.

Segundo a Presidente da ABIH-MG, Erica Drumond, trabalhar em prol do fortalecimento da hotelaria e do turismo significa também buscar soluções a fim de reduzir custos muitas vezes impostos. “A legislação tributária no nosso país está em constante mudança e, muitas vezes, os escritórios de contabilidade não conseguem identificar os benefícios fiscais que podem ser solicitados. Essa parceria é mais um benefício oferecido para nossos associados, com potencial real de se pagar menos impostos”, finaliza.