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Sindihotéis Ceará debateu com seus associados a nova lei das gorjetas

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No centro da foto, Manoel Cardoso Linhares, Presidente do Sindihotéis do Ceará com os participantes do evento - Foto - Divulgação

O Sindihotéis/CE — Sindicato Intermunicipal de Hotéis e Meios de Hospedagem no Estado do Ceará reuniu hoje os associados no auditório do Escritório de advocacia Lima e Moreira, localizado no bairro de Meireles em Fortaleza. De acordo com seu Presidente, Manoel Cardoso Linhares, o objetivo foi um debate sobre a nova Lei das Gorjetas nº 13.419/2017, sancionada em abril pelo Presidente Michel Temer e que entra em vigor a partir do dia 13 de maio.

Na oportunidade o Assessor Jurídico do Sindihotéis Ceará, Dr. Adenauer Moreira, tirou as dúvidas dos participantes e esclareceu que a regulamentação do rateio das gorjetas vem solucionar uma série de impasses no setor. Antes, sem critérios definidos para o repasse das gorjetas aos empregados, os empresários do setor eram obrigados a arcar com tributos e encargos sobre o montante arrecadado, mesmo que ele fosse integralmente repassado aos empregados, onerando o custo da operação.

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