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“Regulamentação do Setor” é tema de palestra no CONOTEL 2017

Finalizou há pouco a palestra “Regulamentação do Setor”, ministrado pelo Presidente da FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Alexandre Sampaio, no 59º Conotel – Congresso Nacional de Hotéis, e que acontece no Centro de Convenções Frei Caneca, na capital paulista. Sampaio iniciou a fala fazendo um rápido processo comparativo das propostas que foram encaminhadas pelo grupo de trabalho que tiveram juntos e foram oriundos da ação da comissão de turismo e hospitalidade da CNC com a participação das várias entidades do turismo brasileiro que gerou uma proposta da Lei Geral do Turismo e que não foram acatadas em grande parte delas. “Isso nos fez trabalhar ontem numa revisão desse processo. Várias entidades nacionais se juntaram em São Paulo e geramos uma proposta, em que vamos estudar juridicamente qual a melhor maneira, ou de apresentar emendas ou um substitutivo”, salientou ele.

Alexandre Sampaio: “Deveríamos pensar que negócio novo, taxa nova”

Alexandre cita a Lei 13425 que trata sobre o novo Estatuto Deficiente, que foi aprovada e que existe uma grande preocupação em relação a atuação do Ministério Público na cobrança nas eficiências das alterações que estão expostas no estatuto. “O estatuto só entra em vigor em 4 de janeiro de 2018. Não existe nenhum açodamento quanto a questão do que devemos cumprir ali e o estatuto está bem claro, ele precisa de uma regulamentação municipal. Ninguém tem que se apavorar. Enquanto os municípios não regulamentarem a aprovação nas suas bases municipais nós não temos que cumprir absolutamente nada. Temos sim que olhar certos cuidados, temos que ter responsabilidade sobre os nossos hóspedes, ter a sensibilidade do nosso estabelecimento.”, disse ele.

O Presidente falou também sobre a nova lei de Direitos Autorais no Brasil que é a Lei 12853/2013 que vai entrar em vigor com as novas sistemáticas que pressupõem o não monopólio do ECAD a partir de junho deste ano. Sobre a temática dos pacotes das diárias ele destacou “hoje inexiste uma regulamentação consistente em relação aos pacotes e é um problema pra nós pois historicamente nós trabalhamos com pacotes, isso é uma questão inerente ao próprio funcionamento hoteleiro no Brasil e por não existir essa regulamentação as vezes somos objetos baseados no Código do Consumidor. Nós propusemos uma previsão legal contra a prática de pacotes e isso não foi recepcionado.” enfatizou ele.

Sampaio destacou ainda questões como prazos e valor máximo de devolução de reservas, escalonamento de percentuais de devolução, limitação da adptação de UH´s apenas para Meios de Hospedagem construídos após a edição do Estatuto do Deficiente e em relação a economia colaborativa analisou classificação das plataformas digitais de hospedagem como prestadores de serviços turísticos, obrigando-as, por conseguinte, ao Cadastur como forma de tornar o mercado consistente na oferta de alojamentos temporários mais equilibrado e transparente, visando a prática de uma concorrencia leal entre os players.

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Para finalizar, ele colocou em questão as plataformas digitais. “Temos uma primeira proposta municipal de ação que vai criar alguma sistemática em relação a atuação das plataformas municipalmente. Deveríamos pensar que negócio novo, taxa nova. Porque não pensarmos em taxar as operações de Airbnb com substituto tributário por parte das plataformas que paguem 15% a mais em cada geração de diária”, questionou ele.

Vinicius Lummertz: “O turismo no Brasil tem um elevado custo de transação, o que inviabiliza os negócios e existem muitos critérios que só servem para perda de produtividade”

Em seguida, Vinicius Lummertz, Presidente da EMBRATUR disse que o Brasil em razão de seu tamanho continental é difícil construir consensos, mas temos que acostumar com as mudanças. Neste sentido, as regulamentações são essenciais para melhorar o ambiente de negócios para haver capacidade de investimentos. Por isto são criados os grupos de interesses, como acontece nos norte-americanos. “O turismo no Brasil tem um elevado custo de transação, o que inviabiliza os negócios e existem muitos critérios que só servem para perda de produtividade. Um bom exemplo são nossos parques naturais que possuem muito aparelhamento, visão distorcida, o que impede o crescimento. Mas estamos avançando e deixando o conservadorismo, mas ainda existem muitos grupos que pensam em sua visão e não como no todo. Mas estamos sobrepondo a isto e vamos continuar com nosso projeto para incorporar competitividade ao setor do turismo. A mesma missão impossível que tivemos alguns anos atrás de passar de um país importar de alimentos, para o maior exportador do mundo, temos agora com o turismo. Estou convicto que conseguiremos esta conquista”, enfatizou Lummertz.

Magda Mofatto: “Serviços representam 53,52% dos empregos formais em 2012, mas não consegue linha de crédito facilitado”
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Em seguida a Deputada Federal, Magda Mofatto (PR-GO) disse que sua vida é intimamente ligada a hotelaria, pois seus pais eram hoteleiros, mas que estava falando como representante parlamentar.  “A reforma trabalhista, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, representa avanços sofistimáveis para a retomada do crescimento do Brasil. Mostrou a face de quem está comprometido com as mudanças e de quem deseja o conservadorismo anacrônico. Serviços representam 53,52% dos empregos formais em 2012, mas não consegue linha de crédito facilitado. E isto inclui os segmentos relacionados ao turismo que deve ser mais atrativo e competitivo e unir, mas o governo deve fazer sua parte. Um bom exemplo é tirar da gaveta e colocar em prática o plano de marketing turístico lançado em 2014, mas que ainda não saiu do papel. A insegurança é outro vetor que impede o crescimento do turismo no Brasil. Temos que resolver estes gargalos para que o turismo possa explorar todo o seu potencial. Acredito muito no turismo e na hotelaria. O Brasil é grande, mas acredito que o milagre existe”, destacou Magda.

Herculano Passos: “O grupo formado pelo G 20 só tem três países que não tem jogo legalizado, sendo um deles o Brasil e dois são países mulçumanos”

O Deputado Federal, Herculano Passos (PSD-SP) começou seu discurso destacando alguns projetos que ele defende como prioritários, como o marco regulatório da economia colaborativa. Segundo ele, é necessário um amplo debate para produzir uma legislação para regulamentar esta matéria. Ele destacou a recém criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Economia Colaborativa e Digital, pois a modernidade e a tecnologia chegou para ficar. “Defendemos também o fim da cobrança dos direitos autorais do ECAD sobre a música ouvida pelos hóspedes nos apartamentos. Outro grande projeto que defendemos é a regulamentação dos cassinos nos hotéis. Ele já foi amplamente debatido e só falta ser pautado na câmara e ir para a votação. Este projeto regulamenta três modalidades de jogos que são o bingo, cassino e o jogo do bicho. O incrível é que o turfe é legalizado no Brasil. O grupo formado pelo G 20 só tem três países que não tem jogo legalizado, sendo um deles o Brasil e dois são países mulçumanos. Temos que parar com hipocrisia e deixar o conservadorismo de lado e aprovar os jogos no Brasil. Eles vão fomentar o turismo, gerar empregos e divisas para o Brasil”, conclui o Deputado Herculano.

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Edgar J. Oliveira

Diretor editorial - Possui 31 anos de formação em jornalismo e já trabalhou em grandes empresas nacionais em diferentes setores da comunicação como: rádio, assessoria de imprensa, agência de publicidade e já foi Editor chefe de várias mídias como: jornal de bairro, revista voltada a construção, a telecomunicações, concessões rodoviárias, logística e atualmente na hotelaria.

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