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“Regulamentação do Setor” é tema de palestra no CONOTEL 2017

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Da esquerda a direita da foto, a Deputada federal Magda Mofatto , o Federal, Herculano Passos, o Presidente da EMBRATUR, Vinicius Lummertz e Alexandre Sampaio, Presidente da FBHA

Finalizou há pouco a palestra “Regulamentação do Setor”, ministrado pelo Presidente da FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Alexandre Sampaio, no 59º Conotel – Congresso Nacional de Hotéis, e que acontece no Centro de Convenções Frei Caneca, na capital paulista. Sampaio iniciou a fala fazendo um rápido processo comparativo das propostas que foram encaminhadas pelo grupo de trabalho que tiveram juntos e foram oriundos da ação da comissão de turismo e hospitalidade da CNC com a participação das várias entidades do turismo brasileiro que gerou uma proposta da Lei Geral do Turismo e que não foram acatadas em grande parte delas. “Isso nos fez trabalhar ontem numa revisão desse processo. Várias entidades nacionais se juntaram em São Paulo e geramos uma proposta, em que vamos estudar juridicamente qual a melhor maneira, ou de apresentar emendas ou um substitutivo”, salientou ele.

Alexandre Sampaio: “Deveríamos pensar que negócio novo, taxa nova”

Alexandre cita a Lei 13425 que trata sobre o novo Estatuto Deficiente, que foi aprovada e que existe uma grande preocupação em relação a atuação do Ministério Público na cobrança nas eficiências das alterações que estão expostas no estatuto. “O estatuto só entra em vigor em 4 de janeiro de 2018. Não existe nenhum açodamento quanto a questão do que devemos cumprir ali e o estatuto está bem claro, ele precisa de uma regulamentação municipal. Ninguém tem que se apavorar. Enquanto os municípios não regulamentarem a aprovação nas suas bases municipais nós não temos que cumprir absolutamente nada. Temos sim que olhar certos cuidados, temos que ter responsabilidade sobre os nossos hóspedes, ter a sensibilidade do nosso estabelecimento.”, disse ele.

O Presidente falou também sobre a nova lei de Direitos Autorais no Brasil que é a Lei 12853/2013 que vai entrar em vigor com as novas sistemáticas que pressupõem o não monopólio do ECAD a partir de junho deste ano. Sobre a temática dos pacotes das diárias ele destacou “hoje inexiste uma regulamentação consistente em relação aos pacotes e é um problema pra nós pois historicamente nós trabalhamos com pacotes, isso é uma questão inerente ao próprio funcionamento hoteleiro no Brasil e por não existir essa regulamentação as vezes somos objetos baseados no Código do Consumidor. Nós propusemos uma previsão legal contra a prática de pacotes e isso não foi recepcionado.” enfatizou ele.

Sampaio destacou ainda questões como prazos e valor máximo de devolução de reservas, escalonamento de percentuais de devolução, limitação da adptação de UH´s apenas para Meios de Hospedagem construídos após a edição do Estatuto do Deficiente e em relação a economia colaborativa analisou classificação das plataformas digitais de hospedagem como prestadores de serviços turísticos, obrigando-as, por conseguinte, ao Cadastur como forma de tornar o mercado consistente na oferta de alojamentos temporários mais equilibrado e transparente, visando a prática de uma concorrencia leal entre os players.

Para finalizar, ele colocou em questão as plataformas digitais. “Temos uma primeira proposta municipal de ação que vai criar alguma sistemática em relação a atuação das plataformas municipalmente. Deveríamos pensar que negócio novo, taxa nova. Porque não pensarmos em taxar as operações de Airbnb com substituto tributário por parte das plataformas que paguem 15% a mais em cada geração de diária”, questionou ele.

Vinicius Lummertz: “O turismo no Brasil tem um elevado custo de transação, o que inviabiliza os negócios e existem muitos critérios que só servem para perda de produtividade”

Em seguida, Vinicius Lummertz, Presidente da EMBRATUR disse que o Brasil em razão de seu tamanho continental é difícil construir consensos, mas temos que acostumar com as mudanças. Neste sentido, as regulamentações são essenciais para melhorar o ambiente de negócios para haver capacidade de investimentos. Por isto são criados os grupos de interesses, como acontece nos norte-americanos. “O turismo no Brasil tem um elevado custo de transação, o que inviabiliza os negócios e existem muitos critérios que só servem para perda de produtividade. Um bom exemplo são nossos parques naturais que possuem muito aparelhamento, visão distorcida, o que impede o crescimento. Mas estamos avançando e deixando o conservadorismo, mas ainda existem muitos grupos que pensam em sua visão e não como no todo. Mas estamos sobrepondo a isto e vamos continuar com nosso projeto para incorporar competitividade ao setor do turismo. A mesma missão impossível que tivemos alguns anos atrás de passar de um país importar de alimentos, para o maior exportador do mundo, temos agora com o turismo. Estou convicto que conseguiremos esta conquista”, enfatizou Lummertz.

Magda Mofatto: “Serviços representam 53,52% dos empregos formais em 2012, mas não consegue linha de crédito facilitado”

Em seguida a Deputada Federal, Magda Mofatto (PR-GO) disse que sua vida é intimamente ligada a hotelaria, pois seus pais eram hoteleiros, mas que estava falando como representante parlamentar.  “A reforma trabalhista, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, representa avanços sofistimáveis para a retomada do crescimento do Brasil. Mostrou a face de quem está comprometido com as mudanças e de quem deseja o conservadorismo anacrônico. Serviços representam 53,52% dos empregos formais em 2012, mas não consegue linha de crédito facilitado. E isto inclui os segmentos relacionados ao turismo que deve ser mais atrativo e competitivo e unir, mas o governo deve fazer sua parte. Um bom exemplo é tirar da gaveta e colocar em prática o plano de marketing turístico lançado em 2014, mas que ainda não saiu do papel. A insegurança é outro vetor que impede o crescimento do turismo no Brasil. Temos que resolver estes gargalos para que o turismo possa explorar todo o seu potencial. Acredito muito no turismo e na hotelaria. O Brasil é grande, mas acredito que o milagre existe”, destacou Magda.

Herculano Passos: “O grupo formado pelo G 20 só tem três países que não tem jogo legalizado, sendo um deles o Brasil e dois são países mulçumanos”

O Deputado Federal, Herculano Passos (PSD-SP) começou seu discurso destacando alguns projetos que ele defende como prioritários, como o marco regulatório da economia colaborativa. Segundo ele, é necessário um amplo debate para produzir uma legislação para regulamentar esta matéria. Ele destacou a recém criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Economia Colaborativa e Digital, pois a modernidade e a tecnologia chegou para ficar. “Defendemos também o fim da cobrança dos direitos autorais do ECAD sobre a música ouvida pelos hóspedes nos apartamentos. Outro grande projeto que defendemos é a regulamentação dos cassinos nos hotéis. Ele já foi amplamente debatido e só falta ser pautado na câmara e ir para a votação. Este projeto regulamenta três modalidades de jogos que são o bingo, cassino e o jogo do bicho. O incrível é que o turfe é legalizado no Brasil. O grupo formado pelo G 20 só tem três países que não tem jogo legalizado, sendo um deles o Brasil e dois são países mulçumanos. Temos que parar com hipocrisia e deixar o conservadorismo de lado e aprovar os jogos no Brasil. Eles vão fomentar o turismo, gerar empregos e divisas para o Brasil”, conclui o Deputado Herculano.

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