A CCJ — Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou ontem, em decisão terminativa, o Projeto de Lei (PLS 54/2017) do Senador Wilder Morais (PMDB-GO) que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no Brasil. A proposta recebeu parecer favorável do relator Senador Cidinho Santos (PR-MT), com rejeição de quatro emendas apresentadas pelos Senadores Airton … Continue lendo Regime de multipropriedade é aprovada na CCJ do Senado