Projeto prevê isenção de direitos autorais de músicas em meios de hospedagem
O projeto de lei, PLS 206/2012, apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) prevê que hotéis, motéis e pousadas podem ser dispensados da cobrança de direitos autorais pela execução de música nos quartos. O projeto já foi aprovado e segue para a CCT – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – para votação em caráter terminativo.
Apesar do projeto já estar prestes a ser aprovado, Ana pontua que o projeto de lei não se aplica caso as músicas sejam reproduzidas em locais públicos como restaurantes e corredores: “Há grande dificuldade em se saber quando o hóspede ligou no rádio dentro do seu quarto. O Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição -, órgão de arrecadação e distribuição dos direitos autorais, continuará recebendo direitos autorais quando a música for executada em ambientes coletivos, como em restaurantes ou corredores do hotel”.
O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), também disse que a execução de músicas em quartos de hotéis e motéis não se enquadra nas regras de execução em espaços públicos, estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), o que dispensaria, assim, a cobrança.
