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“O Sul é Meu Destino”: ENCATHO traz desafios do cenário atual do programa em Fórum

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Painel reuniu grandes nomes do direito relacionado à hotelaria do Brasil e de comunicação e financiamento para fomento do turismo

Direto de Florianópolis (SC)O primeiro dia de palestras do Encontro Catarinense de Hoteleiros – Encatho & Exprotel 2018 – foi encerrado com o Fórum ‘O Sul é meu Destino’. O encontro de especialistas abordou desde a situação da campanha de fomento turístico na região, até aspectos jurídicos que afetam a hotelaria e que influenciam na performance dos empreendimentos.

Participaram do Fórum Jorge Dolzan, Diretor de Políticas Integradas do Lazer da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte de Santa Catarina; Murillo Akio Arakaki, Presidente da Comissão de Direito Aplicado a Hotelaria e Turismo da OAB/SP;
Richard Schimidt, do BRDE; Marcelo Petrelli, Presidente Executivo do Grupo RIC-SC; Maria José de Souza Arakaki, Vice-Presidente da Comissão de Direito Aplicado a Hotelaria e Turismo da OAB/SP; Andrea Willemin, GDPR Data Protection Officer, Advogada no escritório Cavalazzi, Restanho e Araújo. O moderador foi João Eduardo do Amaral Moritz, Conselheiro da ABIH-SC e Presidente da Câmara de Turismo da Fecomércio.

Jorge Elias Dolzan, representando na ocasião o Ministério do Turismo, mencionou as ações de fortalecimento do programa “O Sul é Meu Destino”, que abrangem o desenvolvimento de novos produtos turísticos integrados nacional e internacionalmente.

Atualmente, o projeto busca unificar a região sul como o produto turístico e integrar rotas. O desafio da campanha é fazer com que as pessoas que visitam a região também sejam os maiores promotores do destino. Ele também pontuou em sua fala a questão da divulgação e propaganda do destino, que pode muitas vezes ser repetitiva e nociva dependendo da forma que é feita. Para isso, ela baseia-se nos 8 P’s do marketing de serviços (produtividade e qualidade; pessoas; palpabilidade; processo; preço; produto; promoção e praça).

Jorge Dolzan, Diretor de Políticas Integradas do Lazer da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte de Santa Catarina

Desafios jurídicos

Dando continuidade ao painel, o advogado Murillo Akio Arakaki apresentou um panorama do direito aplicado à hotelaria, apresentando problemas e possíveis soluções que os hoteleiros enfrentam em sua operação, desde alvarás de funcionamento junto aos bombeiros, até responsabilidade civil por furtos, por exemplo.

Outra questão que pode prejudicar o gestor, e, por isso, ele precisa ter conhecimentos de legislação mínimas para se precaver, é a hospedagem de menores de idade. A criação de políticas de prevenção, com normas explícitas para impedir esta ação e ter o pulso firme para negar a hospedagem são duas soluções para o problema, evitando até a prática de crimes graves.

Um erro apontado por Arakaki é a ausência de contrato escrito com hóspedes e fornecedores, o que pode gerar interpretações variadas sobre os deveres e direitos de todos os lados.

Ao centro da foto, Murillo Akio Arakaki, Presidente da Comissão de Direito Aplicado a Hotelaria e Turismo da OAB/SP;

O advogado também considera a alta carga tributária e a gestão de resíduos sólidos como problemas enfrentados pelo hoteleiro que demandam conhecimento das legislações. “Temos duas formas de atuação do empreendimento: ele pode remediar os problemas jurídicos, sobrecarregando o gerente, e muitas vezes ele vai tentar aplicar a gestão jurídica mas não vai conseguir, solicitando um advogado. E a segunda é prevenir os problemas com a gestão jurídica hoteleira, criando um plano de governança corporativa e utilizando-se do compliance para ajudar na redução de custos e maximização de lucros”, explicou Arakaki.

Financiamento para hotelaria

Richard Schimidt foi o painelista que abordou os programas de financiamento pelo BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – que atende diversos setores da economia, entre comércio, serviços, indústria e, recentemente para o turismo com o programa BRDE Protur.

O programa tem como foco o financiamento reembolsável de longo prazo de projetos que fomentem a indústria turística. Além disso, dá apoio creditício a empresas e projetos, como meios de hospedagem, restaurantes, organizadores de eventos, parques temáticos, marinas e empresas relacionadas ao turismo náutico, dentre outros. São apoiados projetos de modernização, ampliação e reforma, capital de giro para suporte financeiro, máquinas e equipamentos, e etc.

Richard Schimidt, do BRDE, apresentou alternativas de financiamento via BRDE e BNDES para projetos de fomento ao turismo

Para obras civis e instalações de até R$ 20 milhões, a carência é de até três anos e total até 20 anos. Para projetos sustentáveis, com painéis fotovoltaicos nacionais de até R$ 30 milhões, o prazo total chega a 12 anos. Para conseguir o financiamento, a empresa precisa apresentar boa situação cadastral, capacidade de pagamento e garantias compatíveis com o risco da operação.

Força da comunicação

Para falar sobre a força da comunicação para o desenvolvimento do turismo, Marcelo Petrelli, Presidente Executivo do Grupo RIC-SC, destacou a necessidade da valorização do turismo interno e local, e até hoje, a rádio é uma ferramenta para divulgação dos atrativos regionais para os próprios moradores.

Segundo ele, a cidade de Gramado teve seu turismo impulsionado até chegar a potência atual a partir do envolvimento de turistas do entorno. “É o que sustenta os grandes destinos. O turismo próximo que dará sustentabilidade ao segmento. Todo destino tem algo novo sempre para se falar, e aí está o ponto da comunicação”, declarou Petrelli.

O executivo alertou ainda sobre a importância de trazer sempre à tona pautas positivas. “Trata-se de uma questão de se comunicar constantemente. Precisamos gerar valor junto aos veículos, pois existem formas construtivas e destrutivas de se falar”, comentou, apontando o rádio e a televisão como veículos essenciais para motivas e instigar as pessoas acerca de um determinado destino, atividade ou passeio. “Eles passam maior credibilidade que a internet”, acredita Marcelo.

Cobrança do ECAD na hotelaria

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é um escritório privado brasileiro responsável pela a arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus autores, e tem competência para atuação, fiscalização e cobrança em todo território nacional, contando com várias unidades da instituição espalhados pelo Brasil.

Quem explicou o tema foi Maria José de Souza Arakaki, Vice-Presidente da Comissão de Direito Aplicado a Hotelaria e Turismo da OAB/SP, que afirmou que a cobrança do ECAD ser devida depende se a execução é pública ou privada e se o local é de frequência individual ou coletiva.

Maria José de Souza Arakaki, Vice-Presidente da Comissão de Direito Aplicado a Hotelaria e Turismo da OAB/SP

“A resposta do Superior Tribunal de Justiça é desfavorável à hotelaria. Ele determinou que os apartamentos do hotel são locais de frequência coletiva e as músicas são de execução pública, validando a cobrança. Mas da forma que é feita,a cobrança é estimada, o que não pode ser feito. Outro problema do ECAD é que não é possível saber se o hóspede está com a televisão ligada, por exemplo”, comenta a advogada.

Segundo ela, existe uma maneira de não precisar pagar ECAD, que é ter um contrato prevendo o pagamento dos direitos autorais pela prestadora dos serviços de TV à cabo, embora seja uma solução difícil – mas não impossível.

O prazo prescricional é de três anos, pois trata-se de uma reparação civil. Além disso, o ECAD não tem poder de polícia e não pode lacrar o hotel ou levar os televisores; para isso, é preciso uma ordem judicial. O hoteleiro jamais deve pagar valores diretamente ao fiscal e nem permitir sua interferência na operação hoteleira, de qualquer forma.

Maria José de Souza Arakaki, Vice-Presidente da Comissão de Direito Aplicado a Hotelaria e Turismo da OAB/SP durante o 31º Encatho & Exprotel