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Ministério do Turismo regulamenta transporte de turistas no País

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O transporte de passageiros com finalidade turística poderá ser realizado somente por agências de viagens com frota própria e empresas de transporte cadastradas no Ministério do Turismo. As novas regras constam da Portaria nº 312/2013, assinada pelo ministro do Turismo, Gastão Vieira, para regulamentar o artigo nº 28 da Lei Geral do Turismo. O transporte turístico poderá ser realizado por ônibus, micro-ônibus, utilitários e automóveis.

A partir de agora, todo veículo utilizado para transporte de turistas deverá ser identificado com um selo do Cadastur. O objetivo é tornar público o número de registro da empresa no cadastro nacional de prestadores de serviços turísticos gerenciado pelo MTur. A legislação trata também dos tipos de veículos e das condições de conforto e segurança que devem ser observados pelos transportadores, bem como define quatro modalidades de transporte turístico: pacote de viagem, passeio local, traslado e especial.

As novas regras incluem, ainda, restrições para os deslocamentos dos veículos de turismo. Somente ônibus e micro-ônibus podem realizar viagens de turismo internacionais e interestaduais, com exceção para a modalidade especial. Vans e carros de passeio só podem circular dentro dos limites geográficos do estado onde são contratados. A portaria, que entra em vigor em 60 dias, é fruto de discussões realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho de Turismo Rodoviário, coordenado pelo MTur.


Um dos integrantes do Grupo de Trabalho é a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, responsável pela regulamentação do transporte de passageiros no País.

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