HOME Matérias Opinião Marco Civil da Internet – O que muda para os hotéis?

Marco Civil da Internet – O que muda para os hotéis?

196
0
SHARE

Artigo de Rafael de Albuquerque*

Diversos clientes nos perguntam diariamente se o nosso software guarda os logs de acesso de todos os usuários que conectaram a internet naquele período, seja hóspedes ou usuários administrativos. Afinal de contas, existe um fantasma sobre a “famosa” lei no qual os hotéis são obrigados a guardar todos os logs de acesso por 5 anos. Principalmente as grandes redes tem a dúvida do que realmente precisa ser guardado, se é o log do que o usuário fez na internet ou o log de quem esteve conectado durante aquele período. Na verdade existiam diversos projetos de lei tentando regulamentar acessos em locais públicos e cada um interpretava de uma maneira diferente, por isso tantas dúvidas. Para não gerar nenhum problema para nossos clientes, sempre decidi que a Zoox teria que guardar todos os logs.  

Os principais itens da lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) que acabam com as nossas dúvidas:

“Art. 13.  Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.”

“Art. 14.  Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.”

“Art. 18.  O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.”

“Art. 29.  O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Agora podemos ficar tranquilos e saber de fato o que a lei determina! Os únicos registros que os hotéis devem guardar são os de conexões (Nome, Documento,  IP/MAC) e não os históricos do conteúdo acessado por seus usuários. E pior, guardar esse conteúdo agora é contra a lei.

Estamos de olho!

 

* Rafael de Albuquerque  é CEO da Zoox Media & Connectivity – Contato – rafael.albuquerque@zoox.com.br

SHARE

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here


CAPTCHA Image
Reload Image