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Lei da Acessibilidade é tema de palestra no Conotel 2018

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Lirian Cavalhero, Consultora jurídica da FBHA

Direto de Fortaleza (CE) – Lirian Cavalhero, advogada e consultora jurídica do Congresso Nacional para FBHA, ministrou há pouco o painel “Hotelaria Inclusiva: Agora é para valer – Lei da Acessibilidade”, no Conotel 2018, realizado até o final desta sexta-feira, 18 de maio, na capital cearense. A palestra destacou que a inclusão é uma demanda social, regida por lei e que a hotelaria precisa ser referência.

Com a recente alteração na Lei de Acessibilidade, aumentando para 10% o número de espaços e apartamentos voltados para PNE (Pessoas com Necessidades Especiais), a advogada explicou que um dos maiores desafios da implantação dessas adaptações foi atender exatamente o que está no texto da lei.

“Nosso maior problema foi padronizar em âmbito nacional. Cada estado fazia uma coisa. Você tinha uma regulamentação para o País e os municípios legislando por si só. Chegamos no Congresso Nacional e falamos da necessidade de fazer uma lei nacional”, contou a advogada.

Com o novo decreto, foi possível criar três níveis de possibilidades: hotéis já construídos até junho de 2004, antes da publicação da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas -; os já implantados entre 30 de junho de 2004 a 2 de janeiro de 2018 e os que ainda serão construídos a partir deste ano passam a ter necessidades diferentes de adaptação.

Os hotéis construídos a partir de janeiro, precisam ser 100% adaptados nas áreas comuns, e nos apartamentos a proporção é de 10%. “O novo decreto permite construir 5% e adaptar 5%. Com o texto dessa lei, se os grandes hotéis não conseguirem chegar a 5% de adaptações, é permitido chegar a 2% – dependendo do hotel, representando um apartamento”, explica.

Em relação às micro e pequenas empresas de hospedagem, a advogada conta que está sendo feito um novo decreto que tramita na câmara, que a implantação não impacte no rendimento a curto prazo estas empresas, pois será alongado.

“A fiscalização não vai poder ocorrer nas micro e pequenas empresas, pois para elas tramita outras regras. Acho que o decreto foi um passo grande para acrescentar outros tipos de deficiência, com cardápios em braille, televisores e telefones adaptados. A nossa taxa ficou um pouco exagerada, mas precisamos implantar o estatuto no País e a hotelaria fará o seu dever de casa”, acredita Cavalhero.

A reportagem da Revista Hotéis viaja a convite da Reed Exhitions Alcantara Machado e ABIH Nacional para fazer a cobertura do Conotel 2018 e se hospeda no Hotel Mareiro.