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Justiça Federal de SP suspendeu cobrança por despacho de bagagens em voos

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Aeroporto de Cumbica - Foto: Jose Cordeiro/ SPTuris

O juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, decidiu agora há pouco suspender por liminar a nova resolução da ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil. A resolução permitiria às companhias aéreas cobrar a partir de amanhã pelo despacho de bagagem dos passageiros. Esta decisão foi a favor da ação movida pelo Ministério Público Federal do Estado afirmando que a nova resolução da ANAC deixa o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico das companhias aéreas.

Em sua sentença, o Juiz destaca que: “Presume-se que, no preço atual das passagens aéreas, já se encontra incluído o custo do transporte das bagagens, inexistindo evidências de que essa dissociação trará efetivamente redução no preço das passagens de quem não tiver bagagem para despachar”.

A ANAC disse que vai recorrer desta liminar e assegura que a nova portaria deverá diminuir os preços das passagens aéreas. O objetivo é que mais pessoas tenham acesso ao transporte aéreo e com isto, aproximar o Brasil do que é praticado na maior parte do mundo. Mas o PROCON — Programa de Proteção e Defesa do Consumidor o MPF — Ministério Público Federal e a OAB — Ordem dos Advogados do Brasil não acredita que os preços das passagens aéreas vão reduzir com a cobrança das bagagens. As entidades alegam que implantar esta medida, seria um retrocesso na defesa do consumidor.

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